Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação - Sentença de extinção em face da recuperanda - Recurso da exequente pleiteando a reforma da decisão, para que seja determinada a suspensão do feito em face da empresa executada - Acordão proferido no julgamento do REsp. 1.272.697, pelo STJ, que esclarece ser o caso de suspensão, quando há o deferimento do prosseguimento da recuperação, e extinção, quando aprovado o plano, pois há novação da dívida - Não havendo ainda aprovação do plano, é o caso de suspender a execução - Arts. 6º e 52, da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada, suspensão determinada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

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653 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... (Continua)

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654 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, na forma do Aviso TJ 195/2023. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido a necessidade de cautela em casos que envolvem impacto significativo sobre as finanças públicas. Decisões como a proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 destacam a importância de evitar execuções que possam comprometer a administração financeira do Estado, especialmente quando os valores possuem natureza alimentícia e são de difícil ou impossível restituição. Dessa forma, apesar de a presente demanda se tratar de cumprimento definitivo de sentença, mostra-se prudente a suspensão da execução, objetivando preservar a segurança jurídica diante da controvérsia com relação a matéria, a ser dirimida pelos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO.

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655 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra pronunciamento judicial que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença expressamente com base no CPC, art. 921, III. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. ... (Continua)

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657 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória com reconvenção de cobrança - cumprimento de sentença - decisão determinou a suspensão da execução - art. 921, III e §1º do CPC - prescrição intercorrente - descabimento - penhora no rosto dos autos de inventário - execução garantida - prescrição intercorrente que corre em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo - agravo provido

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEIS INDIVISÍVEIS, PERTENCENTES AOS CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL (ART. 37,

I. da Lei 8.245/91) , ATENDIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 799 E 843, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, COM IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. CONSTRIÇÃO JÁ ADMITIDA POR ESTA C. CÂMARA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE PENDENTE DE AVALIAÇÃO OS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO LOCATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES RELACIONAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, BEM COMO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELA AGRAVADA QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ARREMATAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DOS LEILÕES DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, DEVAM OCORRER APENAS E TÃO-SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE O CASO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do cumprimento de sentença em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia e à ordem pública. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990 e na jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, compete ao Presidente desta Corte suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional. ... (Continua)

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661 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM A RESPEITO DA LEGITIMIDADE E DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DE SEUS RECURSOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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664 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Sentença reconhecendo o decurso do prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente - Determinação de suspensão da execução em 4.9.2018 - Oposição de embargos à execução pelo devedor, com o reconhecimento parcial do valor cobrado e alegação de excesso de execução - Embargos rejeitados em 19.2.2022 - Prescrição intercorrente que não se consubstanciou - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Embargos à execução. Decisão de indeferimento de pedido de manutenção da suspensão do feito na pendência do julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em causa prejudicial. Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão do trf1 anulando sentença de primeiro grau e determinando reinstrução do feito. Não interposição de recurso pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do pedido de contra cautela pelo STJ.

1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos estabelecidos pela Lei 8.437/1992, art. 4º. ... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 1. Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos. Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 1.056, que só tem incidência frente às execuções instauradas na vigência do CPC/73 e regularmente suspensas quando do advento da lei nova. Teses firmadas pelo STJ na resolução do IAC/REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a execução não estava suspensa quando do advento da nova lei processual, nem nunca chegou a estar regularmente suspensa, até mesmo porque havia bens penhorados. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida, pelos fundamentos acima expostos.

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão que indeferiu a suspensão do feito e a denunciação à lide, determinando a expedição de mandado de reintegração, bem como deferiu o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos executados - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 525, parágrafo 6º, do CPC para concessão do pretendido efeito suspensivo - Hipótese em que não foi garantido o juízo - Ausência de relevância na fundamentação da impugnação e de dano irreparável aos executados - Ajuizamento de ação rescisória que não obsta o cumprimento da decisão rescindenda - Inteligência do CPC, art. 969 - Não cabimento de denunciação da lide em execução - Cessionários que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda neste momento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VALOR DE FUNDO ACUMULADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO.

Decisão que determinou a intimação do devedor para cumprimento da sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 50% do saldo total exigível. ... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda executiva. Recurso desprovido... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE.

Decisão que determinou suspensão da execução. Verba de trato sucessivo. Crédito extraconcursal que poderá ser objeto de posterior execução, inclusive, no presente cumprimento de sentença, mesmo com a convolação em falência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA, JÁ QUE NÃO SE OBSERVA, NOS AUTOS, INÉRCIA OU FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA - MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO

em ocasiões anteriores - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE VIGILANTE EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, INOCORRENTES SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DESDE SUA INSTAURAÇÃO - DESIMPORTANTE, PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, O FATO DE A EXECUÇÃO TER SIDO DIRECIONADA AO COOBRIGADO APENAS DEPOIS DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES EM NOME DA PRINCIPAL DEVEDORA, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA PROPALADA PRESCRIÇÃO A AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AOs avalistas DO EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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673 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação ¿Nova Escola¿ aos inativos egressos da rede estadual de educação. Sentença de parcial procedência, ajustando pontos relativos à prescrição, à base de cálculo e à correção monetária das parcelas vencidas, e, reconhecendo o decaimento mínimo da embargada, impondo ao Estado-embargante a obrigação sucumbencial. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Julgamento pela Seção Cível em data posterior à sentença. Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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674 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Ausência de verossimilhança preponderante que permita a suspensão do curso destes embargos de terceiro. Prova existente de mera detenção [caseiro do imóvel litigioso], com caracterização de comportamento contraditório do embargante, que se declarou caseiro. Descabimento da discussão sobre benfeitorias e sobre a função social da propriedade nos limites estreitos dos embargos de terceiro. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida com a integração acima delineada. Recurso desprovido. ... (Continua)

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675 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TCE/RJ. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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676 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Rejeição do pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão Liminar 0071377-26.2023.8.19. 0000, que susta a execução de decisões e cumprimentos provisórios de sentença, não alcançando o cumprimento definitivo, como no caso concreto. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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677 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992) , a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a suspensão da execução em face da H. Aidar, conforme já decidido à pág. 228 do processo originário, assim como determinou a suspensão da execução em face da Co-executada Assuã, que se encontra em recuperação judicial. Insurgência das Executadas, ora Agravantes. Determinação que fosse aguardada a análise de embargos de declaração formulado contra a mesma decisão, para posterior notícia de subsistência do interesse recursal. Longo período decorrido desde então, sem manifestação, a caracterizar a ausência do interesse recursal. Recurso não conhecido

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679 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Trâmite regular da execução fiscal. Consecução de atos constritivos. Comprovação inequívoca de violação de bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento do agravo.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento da Ação de Usucapião ajuizada pela executada CLEONICE contra a exequente - Inconformismo da exequente pleiteando o prosseguimento da execução para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, uma vez que o imóvel em apreço não é suscetível a aquisição por meio de usucapião - Preclusão - Decisão agravada que apenas manteve a suspensão determinada anteriormente - Recurso não conhecido... (Continua)

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682 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A CEDAE. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIMITES DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº. 1.090/RJ. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, determinou a devolução de valores depositados espontaneamente pela executada e a suspensão do processo até o julgamento da ADPF . 1.090/RJ. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a abstenção da agravante em insistir no prosseguimento do cumprimento de sentença durante o período de suspensão processual com fundamento no CPC, art. 921, III - Decisão recorrida que impôs paralisação absoluta da execução sem análise individualizada dos pedidos da agravante - Omissão na apreciação da regularização da representação processual da empresa incorporadora e na intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis sob pena de sanção do CPC, art. 774, V - Interpretação excessivamente restritiva do CPC, art. 921, III - Suspensão da execução que deve ser aplicada apenas quando não houver qualquer perspectiva de localização de bens penhoráveis - Necessidade de fundamentação específica para indeferimento de providências executivas - Violação aos princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da fundamentação das decisões judiciais - Inobservância do CPC, art. 489, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido para o prosseguimento da execução, com determinação... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do incidente, até o julgamento de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da executada/agravada - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Ausência de determinação para suspensão das ações individuais - Título judicial, já transitado em julgado, que é anterior ao ajuizamento da ação civil pública - Suspensão que é faculdade do interessado, de acordo com o disposto no CDC, art. 104 - Exequentes que manifestaram expressamente seu desinteresse na suspensão da execução, cujo prosseguimento é medida de rigor - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Pedido de suspensão do feito, para fins de habilitação de herdeiros, somente em relação ao autor falecido, prosseguindo a execução quanto aos demais litisconsortes. Ingresso da ação em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do CPC, art. 117, possibilitando prosseguimento autônomo para os demais autores. Suspensão do processo para habilitação de sucessores do autor falecido não pode obstar a execução para os demais exequentes. CPC, art. 117 e CPC art. 118. Litisconsortes considerados como litigantes distintos. Medida de economia processual. Natureza autônoma e individual do direito reconhecido na sentença. Ausência de desrespeito à norma constitucional do § 8º do art. 100 da CF. Decisão reformada para suspender a execução somente em relação ao autor falecido, determinando seu prosseguimento em relação aos demais exequentes. Recurso provido... (Continua)

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686 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 921, III, §1º DO CPC, E NÃO EXTINÇÃO. A INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE SUA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 921, III, §1º, DO CPC. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, O PROCESSO PODE SER ARQUIVADO SEM PREJUÍZO DE REATIVAÇÃO CASO BENS SEJAM LOCALIZADOS, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924, O QUE NÃO ABRANGE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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687 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação «Nova Escola aos inativos egressos da rede estadual de educação. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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688 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação ¿Nova Escola¿ aos inativos egressos da rede estadual de educação. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO COLETIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculo pericial na ação de liquidação e execução de sentença coletiva. ... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que revogou a suspensão dos embargos e também da execução em apenso, porém obstados os atos de avaliação, alienação, expropriação e adjudicação de bens até o pronunciamento da Justiça trabalhista - Insurgência da exequente embargada pretendendo a realização dos atos expropriatórios, porque a reclamação trabalhista movida pelo executado embargante foi julgada improcedente, o recurso ordinário interposto contra a sentença foi recebido com efeito meramente devolutivo e, como a suspensão foi até o pronunciamento da Justiça Laboral, tal bastaria para a retomada do executório, não exigido pronunciamento definitivo - Parcial acolhimento - Injustificada suspensão dos embargos de devedor diante do rumo que vem tomando a demanda trabalhista - Contudo, a retomada dos atos de execução deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução, já garantido o juízo - Recuso parcialmente provido

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Insurgência contra determinação de suspensão do feito, até a conclusão dos trabalhos do GAAC, nos autos da ação coletiva 0022970-20.2009.8.26.0053. Audiência de conciliação entre o sindicato e a Fesp realizada em 18/2/2025 que restou frutífera, com fixação de critérios para a execução dos cumprimentos de sentença, dentre outras providências. Encerramento do trabalho do Grupo de Apoio. Fato superveniente que enseja o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, nos termos fixados no acordo. ... (Continua)

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692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MM. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ ULTRAPASSADO MAIS DE ANO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUPERADO, ASSIM, O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO NÃO EXAMINADA. SUPERAÇÃO MAIS DE ANO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD QUE É CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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693 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS dos Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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694 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP E DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 1.218). INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência a adequarem os proventos da autora, servidora aposentada no cargo de professor Docente II com carga horária de 22 horas, ao piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, proporcional à carga horária, com aplicação do interstício de 12% entre as referências previsto na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças salariais devidas, acrescidas de correção monetária e juros. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de demanda individual para defesa de direito individual homogêneo de caráter divisível, conforme Tema 589 do STJ, que autoriza a continuidade da ação individual paralelamente à coletiva. Não cabe suspender o processo com base no Tema 1.218 do STF, pois a repercussão geral reconhecida não exige suspensão automática de processos sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou constitucional a Lei 11.738/2008, estabelecendo que o piso nacional se aplica ao vencimento inicial do magistério, proporcional à carga horária. O STJ, no Tema 911, determinou que a incidência automática do piso nos demais níveis da carreira depende de previsão em legislação local, existente na Lei Estadual 5.539/2009, que fixa interstício de 12% entre as referências do magistério estadual. Não há ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes e das limitações orçamentárias, nem à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal, pois se trata de cumprimento de lei e não de criação de despesa nova. Determinação da aplicação da Súmula 111/STJ, limitando os honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença, considerando que se trata de servidora aposentada. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, em conformidade com a suspensão de liminar deferida pelo Tribunal ( 0071377-26.2023.8.19.0000). Conhecimento dos recursos, provimento do 2º (autora) e desprovimento do 1º recurso (réus).... (Continua)

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695 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bens do devedor não localizados. Suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não caracterizada. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Juros moratórios de doze por cento ao ano. Pactuação expressa. Juros devidos. Recurso improvido.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE

626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso extraordinário mencionado nas razões recursais que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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698 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória - suspensão dos descontos bancários no benefício previdenciário da autora - descumprimento pelo Banco anterior à fixação da multa - impossibilidade de retroagir - agravo improvido

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699 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução. CPC, art. 921, III. Alvará judicial. Diligências para localização de bens. Despesas a cargo do exequente. Recurso não provido.

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que determinou o prosseguimento de execução em ação monitória, tendo em vista suspensão do processo de recuperação extrajudicial das executadas por força de conflito de competência suscitado. 2. As agravantes alegam que a suspensão da recuperação restou superada, pois o conflito de competência foi julgado. II. Questão em Discussão 3. Saber se cabia o prosseguimento da execução. III. Razões de Decidir 4. A decisão agravada baseou-se na suspensão da recuperação extrajudicial, mas essa premissa foi superada com a definição da competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. 5. Ademais, o juízo da recuperação, ao suspender o processo concursal, não revogou expressamente as medidas de urgências concedidas no ato de deferimento do pedido IV.  Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não havia amparo, tal como indicado, para o prosseguimento da execução individual"... (Continua)

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