Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Convencionado entre as partes, o processo deverá permanecer suspenso até que seja informado o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido no acordo celebrado e em atenção ao que estabelecem os arts. 313, II e 922 do CPC. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma antecipação de tutela cuja execução fora suspensa através do deferimento de suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Apelação. Recebimento no duplo efeito. CPC, art. 520, VII c/c Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º. Impossibilidade de execução até o trânsito em julgado da ação principal ou outra data fixada pelo presidente do tribunal. Precedentes da corte especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo ofertado pelo Fisco estadual em face de sentença que confirmou antecipação de tutela impugnada e suspensa através do deferimento da Suspensão de Liminar 20748/2006.... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS. DECRETO, DE OFÍCIO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA.

A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo de execução por um ano, conforme CPC, art. 921, III, diante da não localização de bens penhoráveis, e a necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

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454 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação

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455 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem". Caráter extraconcursal. Desnecessidade de habilitação e de suspensão da execução dos créditos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor. Insurgência da requerida, sob o argumento de que entende descabido o tratamento em home care para a parte autora. Aduz que o juízo não pode determinar a penhora coercitiva de ativos financeiros, medida não prevista na legislação. Defende a impossibilidade de levantamento de valores pela parte credora sem prestar caução. Argumenta que a execução deve ser suspensa por força da Súmula 743/STJ. Requer subsidiariamente a minoração do valor das astreintes. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Cabimento do atendimento em home care discutido no agravo de instrumento 2236115-02.2023, interposto no âmbito do processo 1110157-14.2023.8.26.0100, que são os autos principais em relação ao presente cumprimento provisório de sentença. Impossibilidade de conhecimento do respectivo tópico recursal. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV, constituindo exercício do poder geral de cautela do magistrado. Valor das astreintes que deve ser mantido, pois fixado em patamar que condiz com a urgência para cumprimento da ordem e, mesmo em valor elevado, não fez com que a requerida cumprisse a determinação. Redução que tolheria ainda mais o seu poder coercitivo. Necessidade, contudo, de suspensão do cumprimento de sentença. A possibilidade de cobrança da multa cominatória na atual fase processual esbarra no entendimento fixado no Tema Repetitivo 743, do C. STJ, a exigir sentenciamento e recurso sem efeito suspensivo como forma de viabilizar o cumprimento provisório. Precedente vinculante. Eventual superação da súmula pelo advento do atual CPC afastada em recentes precedentes do STJ. Decisão reformada. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE NA ARREMATAÇÃO. CPC, art. 843. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a interposição de apelação contra sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos de terceiro não possui efeito suspensivo automático em relação à execução, cabendo à parte interessada demonstrar os requisitos específicos para a sua concessão. ... (Continua)

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458 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de suspensão da execução sob a alegação de que o crédito exequendo está arrolado nos autos da recuperação judicial da empresa indicada - título executivo - sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada somente contra o agravante - inadmissibilidade da pretendida suspensão - agravo improvido

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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO.

cumprimento provisório de sentença pode ser realizado de imediato quando inexiste efeito suspensivo atribuído a eventuais recursos pendentes, conforme disposto no art. 995, parágrafo único c/c art. 520, ambos do CPC. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento inicialmente provisório de sentença - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à impugnação - Pretensão de suspensão com supedâneo no risco ao resultado útil do processo, cumprindo aguardar o julgamento do recurso em análise no E. STJ - Desprovimento - Agravo em Recurso Especial não conhecido no E. STJ - Trânsito em julgado a confirmar que a execução é, agora, definitiva - Ausência de óbice, portanto, ao prosseguimento da execução pelo valor incontroverso - Exequente que concordou com o valor principal do cálculo trazido pela executada em impugnação- Prosseguimento do feito, ressalvado apenas o levantamento ou expropriação de valores controvertidos, que serão apurados em primeira instância - Recurso desprovido, com observação.

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462 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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463 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - Irresignação contra decisão que determinou a suspensão do feito para que se aguardasse o cumprimento de determinações emanadas nos autos do cumprimento coletivo da sentença - Ausência de determinação de suspensão das demandas individuais - Cumprimento individual que, ademais, pode ser instruído com a documentação necessária à comprovação do direito reclamado concedido na demanda coletiva - Desnecessidade de suspensão da execução individual. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

Inocorrência. Autor que deu início à obrigação de pagar em 2012, dentro do prazo quinquenal, a contar do trânsito em julgado da fase de conhecimento. A morte do autor é causa de imediata suspensão do processo. Não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deve ficar suspenso, até a habilitação. Durante a suspensão não corre o prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros para a propositura da ação executiva. Entendimento do STJ. Inexistência de inércia por prazo superior a dois ano e meio. Inocorrência de prescrição intercorrente. 2- Reestruturação da carreira. Reestruturação da carreira dos exequentes não implica, por si só, a inexistência de diferenças. Necessidade de aferição por perícia judicial contábil se a reestruturação de carreira absorveu os prejuízos causados pela incorreta conversão da URV. Perícia realizada em embargos à execução que homologou os cálculos do autor, indicando a existência de diferenças na conversão. 3- Artigos de lei: art. 373, I, 689 e 692, do CPC; Decreto 20.910/32, art. 9º. 4- Jurisprudência relevante: AREsp: 1740170 CE e RE Acórdão/STF. 5- Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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467 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão suspendeu o livramento condicional, nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Apenado teria praticado novo crime durante o livramento condicional, suspenso nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 que não se confunde com a revogação do CP, art. 86. A concessão de liberdade ao Agravante, nos autos da ação penal da nova conduta delitiva, não enseja obrigatoriamente a manutenção do livramento condicional. Sentença ainda não transitada em julgado. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. A revogação exige condenação irrecorrível por novo crime, o que não ocorre com a suspensão, que se satisfaz com a prática de novo crime. Decisão escorreita. Recurso desprovido.

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468 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Fase de execução. Decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso já maduro para julgamento. Sem razão a recorrente. A execução originária é lastreada em título executivo judicial, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. A prescrição intercorrente foi suspensa pelo despacho que determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, reiniciando-se a contagem a partir da data em que a suspensão é levantada. Em decorrência da pandemia, o prazo prescricional foi alongado em 210 dias, resultando em novo marco final para a prática de atos processuais. As disposições da Lei 14.195/2021, que alteram a contagem da prescrição no curso do processo, não se aplicam ao presente caso, em virtude de o início da fase executiva ter ocorrido antes da vigência da referida norma. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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470 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -

Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo prescricional a partir do término do prazo anual de suspensão do processo - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Início do prazo prescricional em 2010 - Retomada da execução apenas em 2016 - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Parcelamento do crédito tributário. Sentença que extinguiu a execução e arbitrou honorários advocatícios. Possibilidade de reforma. Efeito do parcelamento do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) que, ainda que homologado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, apenas implica suspensão da exigibilidade, e não extinção do feito executivo. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Seção de Direito Público. Inviabilidade de aplicação direta ou por analogia da tese do Tema 271 do STJ, haja vista que o depósito do valor integral, diferentemente do mero parcelamento, detém compatibilidade com as modalidades de extinção (CTN, art. 156). Sentença reformada, para reconhecer-se o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e, assim, determinar-se a suspensão da execução fiscal, que ainda subsiste. Decretação dos ônus sucumbenciais, incluindo-se dos honorários advocatícios, que deve ser afastada, para ser definida somente ao final. Recurso provido

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473 - TJSP. Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Hipótese em que, a despeito de o processo ter sido suspenso durante o trâmite processual, não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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474 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC).  2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA, EM RAZÃO DE CONEXÃO DA AÇÃO REVISIONAL 0129417-03.2020.8.19.0001 E DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A EXECUÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENCONTRAM PREVISÃO NO CTN, art. 151. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE QUE JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO SIDO MANTIDA A SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM QUE NÃO SE VERIFICA O MESMO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM TELA. A ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, QUE NÃO SE CONFIGURA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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476 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelante de cobrança de ICMS no valor total de R$ 1.758.341,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos), referente ao AIIM 1.346.738.377 - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal, eis que a exigibilidade do débito exequendo estava suspensa desde antes do ajuizamento da execução - Pleito de reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Apelante que ajuizou a presente execução fiscal quando o título executivo não era exigível, em virtude de decisão que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito, proferida em ação anulatória anterior - Extinção da presente execução fiscal que se impõe - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade da fixação por equidade - Não presente «inestimável ou «irrisório proveito econômico, nem valor da causa «muito baixo - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos percentuais legais mínimos já fixados sobre o valor da causa em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Embargos à execução opostos por Aline Batista de Barros em face de Sônia da Silva Machado França, visando à suspensão do processo executivo pelo prazo de 60 dias para diligências destinadas à localização do antigo proprietário do veículo objeto do contrato. A embargante alega impossibilidade de cumprir a obrigação de transferência do bem devido à ausência de comunicação de venda pelo antigo proprietário, Habner Jussan Serafim Araújo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual a embargante interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUERIDO PELA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO ATO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. A HIPÓTESE É DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE NATUREZA DEFINITIVA, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO A RETIRAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUANDO HÁ RECURSO SEM EFEITO SUSPENIVO PENDENTE DE JULGAMEMNTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISPENSANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JUDICIALMENTE DEPOSITADOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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480 - STJ. Pedido de suspensão de liminar. Competência do STJ. Legitimidade ativa ad causam. Ação civil pública. Paralisação das atividades de destinação do lixo. Grave lesão à ordem pública. Necessidade de estudos técnicos. Suspensão de liminar deferida.

«I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Cumprimento provisório de sentença - Ação de cobrança - Previsibilidade legal (CPC/2015, art. 523, §1º) - Hipótese em que não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo em embargos de declaração em acórdão proferido em recurso de apelação, pelo que não há justificativa para suspensão do incidente - Nulidade do incidente inexistente, haja vista o quanto decidido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada em primeiro grau. Insurgência dos executados. Alegação de excesso de execução. Cobrança de ITCMD. Matéria acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Correção monetária. Termo inicial na data do efetivo pagamento. Juros moratórios. Incidência desde a primeira citação válida em razão da solidariedade passiva. Honorários advocatícios e custas processuais. Exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Compensação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de demonstração de risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido

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483 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação ajuizada na vigência do CPC/73. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente - Alegação de que não houve inércia processual, com diversas diligências realizadas para localização de bens penhoráveis - Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme o art. 921, §§1º e 2º, do CPC, não verificada no caso - Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/1921 - Feito que não foi suspenso ou arquivado em nenhum momento - Anulação da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento regular da execução - Recurso provido... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou o prosseguimento da prova pericial. Inconformismo que não prospera. Pretensão do banco executado de suspensão do feito até trânsito em julgado de recurso especial interposto após acolhimento parcial de agravo de instrumento. Descabimento. Recurso especial que teve seu seguimento denegado. Ademais, os recursos extraordinário e especial, por determinação do CPC, art. 995, não são dotados de efeito suspensivo, portanto, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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486 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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487 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS REFERENTE AOS EXERCÍCIO DE 2016.

Caso em exame ... (Continua)

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488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 745-A, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

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489 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 - DILIGÊNCIAS EFETIVAS COMPROVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Insurgência do exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente que pressupõe a suspensão do feito por um ano e posterior inércia do credor por período equivalente ao prazo prescricional do direito material - Art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese em que o processo não foi suspenso nem arquivado, havendo reiteradas diligências do credor para localização de bens e satisfação do crédito. Penhora efetivada sobre veículo da executada. Ausência de paralisação injustificada do feito. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes do TJSP. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento dos pedidos de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, na modalidade reiterada («teimosinha), e Sniper. Ainda, ordenou que, acaso restem infrutíferas as demais diligências e, independentemente de nova intimação, o processo permaneça por um ano suspenso em cartório. Inconformismo da credora. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. Execução que segue o interesse do credor. PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA). Ferramenta que prestigia o princípio da máxima efetividade da execução, sem violar direitos do executado. Precedentes deste E. TJSP. PESQUISA SNIPER. Possibilidade. Sistema implementado e regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado conjunto 680/2022, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Declarações de IR, informações sobre veículos e ativos financeiros dos devedores devem ser pesquisados por meio de outras ferramentas. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Prematuridade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequente contra sentença que homologou acordo de parcelamento da dívida e extinguiu o processo executivo com base no CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o parcelamento do débito até outubro de 2026, mas o exequente alegou que a extinção do processo deveria ser substituída por sua suspensão até o integral cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. ... (Continua)

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492 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria que já restou definitivamente decidida nos autos - Preclusão - Ocorrência - Não conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Trata-se, na origem, de execução de carta de sentença, extraída dos autos de ação indenizatória, julgada extinta, de ofício, com fundamento em suposta ocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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495 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Município de Avaré. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que se encontrava suspenso, em razão da notícia de acordo administrativo realizado pelas partes. Exigibilidade do crédito tributário suspensa (CTN, art. 151, VI). Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, com início do prazo prescricional somente a partir do conhecimento do insucesso da tentativa de localização de bens em nome do devedor. Precedentes do STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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496 - TJSP. Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pedido de suspensão do processo com base na liminar concedida no RE 626.307 transitando no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ação coletiva já transitada em julgado. Suspensão determinada pela Suprema Corte que não se aplica aos processos em fase de liquidação se sentença. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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497 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento inicialmente provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando a suspensão do cumprimento até o julgamento do recurso especial agregado de efeito suspensivo pela E Presidência de Direito Privado - Pretensão de reforma da respeitável decisão agravada para que seja extinto o cumprimento provisório de sentença, ou, subsidiariamente, para que seja concedido novo prazo para pagamento voluntário do débito - Julgamento do Recurso Especial no E. STJ, com rejeição - Ausência de óbice, portanto, ao prosseguimento da execução - Prejudicado o pedido de extinção do cumprimento provisório em razão do julgamento do Recurso Especial, devendo ser acolhido o pedido subsidiário formulado, para determinar nova intimação do agravante para os fins do CPC, art. 523, afastando-se, por consequência, a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do CPC, art. 523 - Honorários advocatícios a cargo da exequente - Descabimento - Execução que prosseguirá sem redução dos valores apresentados - Recurso provido em parte

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CORRETAGEM). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE CO-EXECUTADA JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.... (Continua)

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500 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Rejeição «in limine dos embargos de terceiro. Aplicação da regra geral do «caput do CPC/1973, art. 520. Cabimento. Hipótese de suspensão da execução pelo comando expresso do art. 1052 do referido «Codex mantida, até o julgamento da apelação ou enquanto perdurar por outros recursos o efeito suspensivo. Tese dos embargantes, terceiros da ação de execução, de conhecimento da constrição e adjudicação apenas quando citados na ação de imissão de posse que torna duvidosa a intempestividade dos embargos pela sentença apelada. Duplo efeito do apelo reconhecido. Agravo provido para esse fim.

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