(DOC. VP 854.9301.5313.6136)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal movidos por Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria, tornando inexigível a Certidão de Dívida Ativa (CDA) 574.391-5/03-2, referente ao IPTU de 2002, com base no CPC, art. 485, V. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i)

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