Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca
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251 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido
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252 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.
Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, ao homologar acordo de repactuação da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu efeito suspensivo requerido pela agravante, executada. Irresignação da executada agravante. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, na pendência de revisão do valor da multa. Ausência de probabilidade do direito, por se tratar, à primeira vista, de cobrança de valor fixado por sentença arbitral transitada em julgado. Revisão do valor da multa, pelos arts. 412 e 413 do CC, que é matéria de mérito da sentença exequenda, não sendo possível o reexame após o trânsito em julgado. Precedentes colacionados que envolvem situações distintas do caso em exame. RECURSO DESPROVIDO... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. TEMA 1.230 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ubirajara Roberto Mori contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, alegando que o tema em discussão nos autos se amolda ao Tema 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares. O agravante pleiteou a suspensão do feito até o julgamento do referido tema repetitivo. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO, POIS AUSENTE NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO-AGRAVANTE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Homologação de acordo - Extinção do processo - Impossibilidade - Acordo que previa a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922 - Processo que deve ficar suspenso até o cumprimento da obrigação - Sentença anulada - Possibilidade de prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo - RECURSO PROVIDO para anular o decisum e determinar a suspensão do processo nos moldes convencionados... ()
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258 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário suspenso. Ajuizamento de execução fiscal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do entendimento do STJ, deve ser extinta a execução fiscal que cobra crédito cuja exigibilidade se encontrava suspensa ao tempo de seu ajuizamento. Precedentes.... ()
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259 - TJSP.
Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução. Descabimento. Embargos do devedor recebidos sob o efeito suspensivo. Sentença que vem a julgá-los improcedentes. Desfecho que importou na pronta insubsistência do efeito suspensivo, medida não obstada pela interposição de apelação. arts. 309, III, 919 § 2º e 1.012 § 1º, III do CPC. Pendência de agravo em recurso especial, não admitido por decisão desprovida de efeito suspensivo, que não impede a continuidade da execução. Prosseguimento da execução autorizado, inclusive com a alienação do imóvel penhorado. Desnecessidade de caução para tanto. Recurso improvido.... ()
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260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido da recorrente quanto a não proceder à penhora de seus bens, na Execução em curso, enquanto pendente o julgamento da Apelação interposta contra sentença de rejeição dos seus Embargos à Execução. ... ()
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 923, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS - RECURSO NEGADO.
-Deve ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de penhora feito pelo agravante, haja vista ter sido realizada após a suspensão da execução e por não se enquadrar nas situações previstas no art. 919, §5º e CPC, art. 923, quais sejam nos casos de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA CCS-BACEN E A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do exequente contra a decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio/retenção do passaporte e da CNH da parte executada, e a pesquisa via CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de bloqueio/retenção do passaporte e da CNH da parte executada e pesquisa via sistema CCS-BACEN em ação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão da suspensão da CNH e do passaporte, como medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, que está suspensa pelo C. STJ, para julgamento do Tema repetitivo 1137, nos termos do, II do CPC, art. 1.037. 4. É possível determinar, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao CCS-BACEN com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença ou execução, de natureza cível. Precedente do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: Não conhecida a questão da suspensão da CNH e do passaporte, como medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, que está suspensa pelo C. STJ. Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em ações cíveis. Julgado relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminarmente a suspensão dos leilões designados. Inconformismo da parte ré. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e determinou a realização de pesquisa de bens em nome do executado. Superveniência de ação de repactuação de dívidas. Sentença de extinção mantida por este E. Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial pendente de apreciação. Irrelevância. Recurso dirigido ao STJ que não possui efeito suspensivo automático (art. 995, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução por título extrajudicial, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis, com base no art. 485, IV e VI, do CPC (CPC). A parte apelante alegou a impropriedade da extinção, defendendo a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921, III, ao invés de sua extinção. ... ()
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266 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.
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267 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Transação - Homologação de acordo - Extinção nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso provido
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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 DO STF E NA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000.
1.O Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do recurso principal. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EXECUTADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A. sob o fundamento de que a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O agravante alegou que há ação autônoma na qual questiona a validade do contrato que embasa a execução e que a continuidade dos atos executivos violaria o devido processo legal. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Suspensão de leilões e de prosseguimento de atos executórios relativos a imóvel sobre o qual afirma a agravante possuir proteção de bem de família. Decisão agravada que simplesmente determinou, para evitar nulidade, apresentação de matrícula atualizada do imóvel, demonstrativo atualizado de débito e pesquisas sobre a existência de débitos de natureza fiscal e condominial. Fundamentos do recurso que não dizem respeito às determinações da decisão agravada. Alegações do presente recurso (bem de família, excesso de execução e erro na avaliação do imóvel) que somente repetem causa de pedir da agravante em ação de embargos de terceiro, já com sentença de improcedência e pendente de julgamento recurso de apelação, sem efeito suspensivo. Impossibilidade de análise dos temas ou suspensão do cumprimento de sentença, sob pena de burla do sistema recursal. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pela própria requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
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272 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. ASABEL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.
1.Inicialmente, verifica-se que a presente demanda versa sobre execução individual de matéria pendente de julgamento nos autos da Ação Coletiva 0018569-64.2016.8.19.0008. ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido para determinar a suspensão do feito até o desfecho do REsp. 21112480. Insurgência dos exequentes. Recurso especial interposto que não foi recebido em seu efeito suspensivo. Recurso Especial que não possui, como regra, o efeito suspensivo, mas apenas, efeito devolutivo. Inteligência do art. 1.029, §5º do CPC. Não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução. Eventuais tratativas que não impedem o prosseguimento dos atos executórios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.... ()
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277 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()
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283 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pela própria requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.
Caso concreto. Ação principal com interposição de Recurso Especial. Sobrestamento determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 929 no Colendo STJ, discutindo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Cumprimento provisório de sentença contendo vários pedidos. Possibilidade de prosseguimento da execução sobre parte deles, permanecendo suspensa com relação à restituição em dobro do indébito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF
Em que pese o CP, art. 366 não estabeleça prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição, dispõe o Tema 438 do STF que: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Assim sendo, em se cuidando de roubo majorado, o processo pode permanecer suspenso por até 20 anos, que é o prazo prescricional aplicável, tomando-se por base a reprimenda máxima (15 anos) prevista em abstrato no respectivo tipo penal, já computada a causa de aumento (CP, art. 109, I). Não tendo aludido lapso decorrido entre os marcos interruptivos, já computado o tempo durante o qual o processo teria permanecido suspenso, não há falar-se de prescrição. Execução Penal - Extinção da punibilidade - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência entre a data dos fatos e aquela em que foi recebida a denúncia ou queixa, ou entre esta e a data de publicação da decisão de 1ª instância, bem como entre esta última e o Acórdão confirmatório da condenação, de lapso de tempo inferior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre quaisquer dos marcos interuptivos previstos no CP, art. 117, não ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, não se há cogitar de decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS
- Ar. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. ... ()
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287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo firmado com os executados e extinguiu o processo com resolução de mérito, indeferindo pedido de suspensão até o cumprimento integral da obrigação. ... ()
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288 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Parceria agrícola - Indeferimento do pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais - Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo - Indeferimento que deve ser mantido, determinado o prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão da prova pericial - Agravo de instrumento não provido... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CPC, art. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Na ação de execução de alimentos, a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. ... ()
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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reconhecimento de inexequibilidade do título. Descabimento. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução.
1. Inconformismo da devedora não acolhido. 2. Questão examinada em Recurso Especial, inadmitido, com pendência de agravo em recurso especial. Descabimento de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Pendência de recurso especial, sem efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Precedente deste Tribunal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSOS INTERPOSTOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO - CONSÓRCIO SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - SOLIDARIEDADE COM O EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FUNDAMENTO - AGRAVADO - ADESÃO A CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS (CONDÔMINO) - AGRAVANTE - ENSEJADOR DA DÍVIDA - NÃO PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - CONSONÂNCIA COM O JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame - Inconformismo trazido pelo embargante contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ele opostos, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O agravante alega a abusividade do contrato, que aplica correção monetária sobre o saldo devedor, e requer a substituição do IGP-DI pelo IPCA, bem como a suspensão da negativação de seu nome. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de suspensão de penhora decretada nas contas de instituição financeira responsável pela custódia de depósitos judiciais, após extinção da execução fiscal, sob fundamento de que a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro foi recebida no efeito suspensivo. Apelação não provida. Acórdão transitado em julgado. Agravo prejudicado... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO OCORREU.
1.Execução extinta em primeira instância. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a liminar para suspensão dos leilões designados. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL PARA ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO/ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. COM RAZÃO OS RECORRENTES. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24.10.2010. JUÍZA A QUO, QUE EM 10.01.2011 CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 125, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO, POR FORÇA DO AVISO 81 DA PRESIDÊNCIA DO TJERJ, REFERENTE A DECISÃO DO EG. STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591797 E 626307, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA ALI DISCUTIDA, REMETENDO PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO. DECORRIDOS 07 (SETE) ANOS, EM 04/04/2018, O JUÍZO A QUO EXAROU SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR CONTA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO (FLS. 127). SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA QUE OS ÚLTIMOS ANDAMENTOS FORAM ESPECIFICAMENTE A REMESSA DOS AUTOS (SUSPENSO) PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO, DETERMINADO PELA PRÓPRIA JUÍZA, E EM SEGUIDA (RETIRADA DO ARQUIVO PROVISÓRIO) COM A SENTENÇA QUE ORA SE RECORRE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO OCORREU A ¿INÉRCIA¿ DA PARTE AUTORA, MAS SIM, RESTOU SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUÍZA SENTENCIANTE. SENTENÇA PRECIPITADA, POIS NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO SE IMPÕE EM PRIMEIRO GRAU, A RIGOR DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). MANIFESTO ¿ERRO IN JUDICANDO¿. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA, BAIXANDO OS AUTOS PARA QUE O JUIZ AGUARDE A DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA AQUI MENCIONADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ADJUDICAÇÃO DE BENS -
Irresignação da parte exequente - Embargos de terceiro que não foram conhecidos - Ausência de efeito suspensivo - De igual forma, inexistência de decisão, em sede de Recurso Especial, que determinasse a suspensão da execução - Observação do CPC, art. 995 que se nos afigura de rigor - Cumprimento de Sentença que deve ter restabelecido o seu curso, inclusive com a adjudicação de bens - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
I.Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. ... ()
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