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Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

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Doc. VP 588.3712.7960.1399

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos, suspendendo a execução até o julgamento de ação civil pública. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos deve ser deferida e se a execução deve ser suspensa em razão de ação civil pública em trâmite. 3. Fundamentos da decisão recorrida idênticos aos da decisão que determinou a suspensão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da agravada. Decisão anterior de suspensão reformada por esta C. Câmara, conforme o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2140243-23.2024.8.26.0000. 4. Fundamentos da decisão agravada que não justificam o indeferimento da penhora no rosto dos autos ou a suspensão da execução, conforme o decidido no agravo de instrumento mencionado. 5. Penhora no rosto dos autos reversível e que em tese pode resultar na quitação do crédito exequendo. 6. Execução que invariavelmente se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. 7. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 122.6204.4050.9584

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

-

Firmado o acordo entre as partes na ação de execução, e requerida, nos termos do CPC/2015, art. 922, a suspensão do seu trâmite até o cumprimento da obrigação pelo devedor, deve ser reformada a sentença que a extingue. ... ()

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Doc. VP 783.4901.5791.5414

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que consignou estar suspenso o cumprimento de sentença até a satisfação do crédito nos autos da recuperação judicial. Irresignação das agravantes pretendendo o reconhecimento da extinção da execução ou, subsidiariamente, a suspensão da execução. Matéria já analisada em apelação, nos termos do acórdão juntado às fls. 1.475/1.478 dos autos originários, já transitado em julgado. Questões impugnadas já preclusas. Rediscussão da matéria que beira a má-fé. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 210.7050.2996.1375

54 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Imissão na posse. Bens reversíveis. Decisão impugnada que impede a execução de contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. ... ()

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Doc. VP 712.8461.9845.1481

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de suspensão do feito. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da executada contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suspensão dos atos executórios ao argumento de que a executada original foi a ela incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento juntado ao cumprimento de sentença indica que a executada original foi incorporada pela UNIESP S/A. antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da recorrente. 4. Não obstante tal fato, não é o caso de deferir o pedido de efeito suspensivo requerido pois, em uma análise inicial, a agravante pretende a suspensão da execução, mas a recuperação judicial foi deferida em 16/11/2023 (decisão colacionada às fls. 399/425 do cumprimento de sentença), com determinação de suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias corridos, que já teriam transcorrido quando da interposição do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 973.3281.6730.6384

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. VP 103.1674.7375.3500

57 - 2TACSP. Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... ()

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Doc. VP 276.5571.0397.7589

58 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921 que não se aplicam na hipótese. Impossibilidade de aplicação da norma de forma retroativa. Inteligência do art. 14 do mesmo Diploma. 3. Execução que estava suspensa em agosto de 2015, nos termos do art. 921, III, CPC. Prescrição intercorrente. Apenas depois de transcorridos 04 anos após o período de suspensão de 01 ano, é que o processo foi retirado da inércia, cuja prescrição já havia se consumado. Desnecessário intimar a exequente para promover o andamento do feito antes da apreciação dessa matéria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 638.0596.9897.3550

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922, O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

ACORDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS TERMOS DA TRANSAÇÃO É QUE SERÁ REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, NA MESMA CLÁUSULA, HÁ REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. COMO NO PRESENTE CASO FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES OUTORGANDO AO DEVEDOR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE O PROCESSO SER SUSPENSO PELO PRAZO AJUSTADO. CPC, art. 922. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O INTEGRAL IMPLEMENTO DO ACORDO.

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Doc. VP 852.6964.6317.4135

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao CPC, art. 314. No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da execução, que culminou com sua decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução. 2.- Observa-se ter sido excepcionalmente admitido o processamento deste recurso sem o prévio recolhimento do preparo, tendo em vista que a gratuidade da justiça será julgada no Agravo de Instrumento 2190151-49.2024.8.26.0000. Se houver revogação do benefício, a agravante deverá, oportunamente, efetuar o pagamento do preparo, providência a ser realizada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado... ()

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Doc. VP 452.1496.0561.7534

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano, por já ter sido deferida em momento anterior, determinando a remessa dos autos ao arquivo para aguardo do decurso do prazo prescricional - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Execução que poderá ser suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano - Inviabilidade de uma segunda suspensão por haver expressa vedação legal prevista no § 4º do art. 921 do CPC- Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 723.9480.4429.4246

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o processamento do incidente, em razão do efeito suspensivo da sentença (CPC, art. 1.012, § 1º) - Insurgência - Descabimento - Ação de conhecimento - Natureza declaratória - Apelação que suspende eventual execução da sentença - Inteligência do CPC, art. 1.012, caput - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, que excepcionam a suspensão dos efeitos da sentença - Cumprimento provisório inviável, nos termos do CPC, art. 1.012, § 2º - AGRAVO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 140.3545.9003.7700

63 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

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Doc. VP 377.0864.2335.5964

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.

De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste E. Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. Suspensão do Processo, na forma do CPC/2015, art. 313, IV.... ()

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Doc. VP 802.7780.5203.5435

65 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. A defesa no cumprimento de sentença é realizada por meio da impugnação prevista no CPC, art. 525, via de regra, existindo a possibilidade excepcional de suspensão da execução na forma do § 6º. No caso, ausente previsão legal que possibilite seu deferimento no presente incidente. Ademais, não identificada a verossimilhança das alegações do agravante. Constrição de bens que é inerente a toda e qualquer execução e não caracteriza perigo de dano suficiente para autorizar a suspensão do processo executivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 666.4205.9731.3105

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... ()

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Doc. VP 193.6513.3329.5338

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. Grupo Rossi. Decisão que determinou a suspensão da execução. Insurgência das executadas que almejam a extinção em razão da novação operada pelo plano de recuperação judicial. Não acolhimento. Cumprimento de sentença que deve permanecer suspenso pela possibilidade de ampliação do polo passivo em razão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que integram o mesmo grupo econômico, mas não estão abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Suspensão que não prejudica os agravantes e que não foi objeto de recurso por parte do credor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 881.7395.1747.9159

68 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO - SENTENCIAMENTO DO FEITO E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DATA A SER ADOTADA COMO SENDO A DO TÉRMINO DA ALUDIDA SUSPENSÃO - ADOÇÃO DE DATA DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA - PAGAMENTO DA PARCELA ENTÃO SUSPENSA REPUTADO TEMPESTIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS EXEQUENTES

AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. VP 165.0971.9010.1500

69 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 872.6740.5155.7566

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO ARRESTO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUÇÃO QUE FOI SUSPENSA EM ABRIL DE 2020. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 567 DO STJ. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. ARRESTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE, PARA TAL, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 521.4617.1593.5394

71 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de tentativa de conciliação, o que se daria em violação à duração razoável do processo, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do CPC, art. 4º - Cumprimento de sentença de origem que deve ter regular prosseguimento, independentemente da audiência designada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 307.2226.8936.6519

72 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos embargos declaratórios tão somente no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, remanescendo sem qualquer alteração a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária - Sentença objeto de cumprimento provisório sem efeito apenas na parte modificada ou anulada (CPC/2015, art. 520, III) - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado que autorize concessão de tutela provisória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... ()

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Doc. VP 414.1784.8451.9820

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO NO VALOR DE R$6.244,35, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2023 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, À QUAL NÃO FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. VP 175.9272.0485.7652

74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS DO AGRAVANTE, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, DEFERIU CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DE BENS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM QUE DECIDIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EMBARGOS QUE TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA ALI PROFERIDA, A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE/EMBARGANTE, NO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RÉPLICA, RECOLHESSE AS CUSTAS DE INGRESSO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINADO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055292-62.2023.8.19.0000. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS QUE FOI PROFERIDA DEPOIS DAQUELA, QUE CAUSOU A NULIDADE DO PROCESSO, E, POIS, ESTÁ ABARCADA PELOS ATOS ANULADOS POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA R. DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE O D. JUÍZO DE 1º GRAU REANALISE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FORMULADA NOS EMBARGOS. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial contra ele ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. procedeu à transferência eletrônica de valores da sua conta para depósito judicial, deferiu consulta ao Renajud e Infojud para busca de bens e determinou a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Argumenta o recorrente, basicamente, que opôs Embargos à Execução, no qual foi proferida sentença que restou anulada por esta Câmara a partir da decisão que determinou o recolhimento das custas no prazo de réplica, ao invés de após o fim da instrução e na iminência de ser proferida sentença, como determinado por este Colegiado no AI 0055292-62.2023.8.19.0000. Nessa senda, a nulidade teria atingido a decisão posterior, que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Este Colegiado, ao julgar o recurso de apelação 0855977-33.2023.8.19.0001, interposto em face da sentença proferida no bojo dos embargos à execução opostos pelo ora agravante, deu provimento ao recurso para: a) determinar que o d. Juiz de 1º grau intime o embargado a trazer aos autos os contratos subjacentes à novação, com os extratos de evolução dos débitos respectivos; b) declarar a nulidade do processo a partir da decisão que determinou que o agravante recolhesse as custas de ingresso no prazo para réplica, com determinação de intimação das partes para especificarem provas, e, em caso de nada ser requerido, ou de serem as provas requeridas rejeitadas, que seja o embargante intimado a efetuar o recolhimento das custas, para, somente após, ser proferida sentença. 4. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos que foi proferida após aquela que eivou de nulidade o processo, de modo que também há de ser considerada nula, e, pois, sem qualquer validade. 5. Interposição de Recurso Especial pelo agravado que não impede que o referido Acórdão desta Câmara surta, desde logo, seus efeitos, de modo que, para que possa prosseguir a execução, com a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio do executado, é necessário que haja expressa e nova apreciação pelo d. Juízo de 1º grau, do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante nos embargos que opôs. 6. Agravo provido para determinar a suspensão da eficácia da R. Decisão agravada até que o d. Juízo de 1º grau reanalise a pretensão do agravante de suspensão da execução, formulada nos embargos.... ()

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Doc. VP 727.5105.7597.8228

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. VP 269.2644.9526.3997

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de locatários para depósito judicial de aluguéis devidos à agravante. A agravante alega nulidade por falta de publicação de decisões e cerceamento de defesa, além de requerer a suspensão da execução devido à prejudicialidade com ação anulatória. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual por falta de publicação de decisões e se a execução deve ser suspensa devido à relação de prejudicialidade com ação anulatória. 3.- Prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4.- A eficácia do acordo no cumprimento da sentença foi suspensa, mas a decisão agravada não traz risco imediato a agravante, pois os valores depositados serão destinados após o julgamento da ação anulatória. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 860.0771.0669.1861

77 - TJSP. Embargos à execução - Decisão recorrida que rejeitou a oferta de seguro garantia formulada pela agravante, com o intuito de «garantir a execução, suspendendo-a enquanto não julgados os apelos interpostos pelas partes da sentença que julgou improcedentes os embargos - Pedido de reforma - Descabimento.

Embargos à execução - Suspensão da execução, após a prolação da sentença e interposição de apelação, que fica condicionada à atribuição de efeito suspensivo ao apelo, já desacolhido, em definitivo, por este colegiado (pedido de efeito suspensivo 2326326-84.2023.8.26.0000 e Agravo Interno 2326326-84.2023.8.26.0000) - Inteligência do disposto no, III do § 1º do art. 1.012 do atual CPC e §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal - Medida pretendida pela embargante que representaria subversão à ordem processual - Oferta do seguro garantia com o fim de garantir a execução e suspendê-la que já foi dirimida por este colegiado quando do julgamento do AI 2195322-55.2022.8.26.0000, não se cogitando de modificação da situação fática capaz de afastar a aplicabilidade dos fundamentos adotados naquela ocasião - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. VP 775.0017.4955.3885

78 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado em agravo de instrumento anterior, em que há recurso especial pendente de julgamento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução diante de questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento ainda sem trânsito em julgado, dada a interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. Embora nos autos do agravo de instrumento anterior tenha sido concedida, num primeiro momento, antecipação da tutela recursal, com consequente suspensão do curso da execução, seguiu-se o julgamento daquele recurso, por meio de acórdão que, ainda que não fosse necessário, revogou explicitamente a medida liminar concedida. 4. Foi interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo, sequer constando pedido nesse sentido. 5. A execução se arrasta por anos, não se justificando novas delongas. Lembre-se que o CPC (CPC) determina a promoção da prestação jurisdicional em prazo razoável, «incluída a atividade satisfativa (art. 4º). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Deve prosseguir o cumprimento de sentença ou execução se há questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento já julgado, ainda que sem o trânsito em julgado deste por ter havido interposição de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2205008-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2239007-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024

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Doc. VP 942.3295.1616.2974

79 - TJSP. Direito processual civil. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Medidas alternativas e meios atípicos de execução. CPC, art. 139, IV. Tema 1137 STJ. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Questão afetada. Suspensão dos processos. Decisão anulada. Prosseguimento possível em caso de desistência do pedido aqui discutido pelo exequente.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de medidas atípicas de execução, nos termos do CPC, art. 139, IV, em ação condenatória em fase de cumprimento de sentença proposta pelo agravante. O agravante insurge-se contra o indeferimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a aplicação de meios atípicos de execução pode ser mantida, à luz do Tema 1137 do STJ, no qual se discute a possibilidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. III. Razões de decidir 3. O STJ afetou a questão ao Tema 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ) determinando a suspensão de todos os processos que tratam da aplicação de meios atípicos de execução. 4. Diante da determinação de suspensão, a decisão que indeferiu as medidas atípicas deve ser anulada, com a consequente suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. O prosseguimento é possível caso o exequente desista do pedido aqui formulado e promova o andamento em sentido diverso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A aplicação de medidas atípicas de execução deve ser suspensa nos processos afetados pelo Tema 1137 do STJ, até que haja definição sobre os limites do CPC, art. 139, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; STJ, Tema 1137. Jurisprudência relevante: STJ, ProAfR no REsp 1.955.539-SP

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Doc. VP 165.1531.9006.6900

80 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de sentença. Deferimento do processamento de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº: 11101/05. Manutenção das penhoras realizadas anteriormente à concessão do favor legal. Necessidade. Hipótese em que a execução deve ser suspensa no estado em que se encontra, sem a desconstituição de atos processuais validamente praticados. Recurso improvido.

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Doc. VP 563.2320.3395.4401

81 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Transação - Homologação de acordo - Extinção nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

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Doc. VP 605.9028.7942.9916

82 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Decisão agravada que determina a suspensão do processo, a fim de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Entendimento contrário resulta em benefício aos executados, que teriam a execução ajuizada contra si suspensa até o desfecho do incidente. Agravo provido

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Doc. VP 240.4271.2798.0860

83 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. Agravo interno improvido. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1725.1108

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial exarada em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... ()

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Doc. VP 411.7317.7110.7789

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 137.4781.6705.8977

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 587.2504.7035.3990

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 380.7414.2510.0270

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 551.3406.9078.4708

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 652.4402.7538.0091

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 552.4924.6162.2110

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 772.1497.1759.4414

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 546.4745.9347.6303

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 965.2448.3727.6911

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 708.9486.4618.2659

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 802.0013.7069.4043

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 894.9010.0292.0692

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 427.2947.0214.2590

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 952.3758.5475.7010

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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Doc. VP 329.7157.1142.4403

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido... ()

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