(DOC. VP 210.7050.2996.1375)

STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Imissão na posse. Bens reversíveis. Decisão impugnada que impede a execução de contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. 2 - Na legislação que trata do pedido suspensivo, não há exigência de que o requerente seja parte na ação originária. 3 - Comprovada a grave lesão à ordem e à saúde públicas, é manifesto o interesse público em suspender a decisão impugnada. 4 - A análise do mérito da causa originária não é de competência da presidência de tribunal, salv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote