Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a suspensão da execução em relação a imóvel objeto de constrição, por pendente recurso interposto pela executada. Descabimento. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, após longa trajetória já percorrida pela executada. Execução que é realizada em benefício e no interesse do credor, ainda que se busque a forma menos onerosa para o devedor. Paralisação que viola o princípio da razoável duração do processo (celeridade), consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Preliminar de nulidade por vício de representação. Não conhecida. Inovação recursal. Vedação de supressão de instância. Alegação de ilegitimidade da herdeira. Descabimento. Ação principal movida pela herdeira, com legitimidade também para execução do título formado. Legitimidade dos coerdeiros para defenderem o patrimônio comum até a partilha. Precedente do e. STJ. Pretensão para suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do processo principal. Descabimento. Pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. Cumprimento de sentença nos limites da provisoriedade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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303 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

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304 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a suspensão da expedição de mandado de levantamento em favor do agravante em razão de Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial pendente de apreciação em autos de embargos de terceiro. Necessidade de reforma. Recurso recebido sem efeito suspensivo. Execução que deve prosseguir. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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305 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Processo suspenso em razão da ausência de bens da executada, na vigência do CPC anterior (2009), que não limitava o período de suspensão da prescrição. Processo que se encontrava suspenso quando da vigência do CPC/2015. Prazo prescricional quinquenal que apenas teria início da data da vigência do CPC/2015 (art. 1.056). Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IDPJ -

Inconformismo do exequente, que busca o prosseguimento da execução contra a devedora principal - Acolhimento - A suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º, atinge apenas os que figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não a parte executada, devedora principal do cumprimento de sentença. Ademais, no caso, o IDPJ já foi julgado improcedente, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente - Insurgência - Acolhimento - Hipótese fática que é regida pela normativa que estava em vigor - Termo inicial do prazo prescricional que se conta um ano após a suspensão - Processo que foi suspenso em 13/03/2019 - Lapso prescricional de cinco anos que ainda não foi atingido - Art. 206, § 5º do Código Civil - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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309 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Débitos oriundos de processos administrativos julgados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Despacho que determinou a citação em 25/5/2018. Citação realizada em 10/6/2019. Causa interruptiva da prescrição. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Executivo fiscal que busca ressarcimento do erário. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

Insurgência da executada contra decisão que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 95.839,28, sem condenação da exequente em honorários advocatícios e mantendo o prosseguimento da execução, incluindo o registro da penhora e leilão de imóvel de terceiro. ... (Continua)

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312 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Acolhimento. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Embargos extintos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade caracterizada. Presença dos requisitos de suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação. Precedentes. Recurso provido.

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313 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

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314 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que, diante do julgamento do agravo de instrumento 2025847-33.2024.8.26.0000, deferiu o levantamento do montante penhorado pela parte exequente - Agravante que insiste na impossibilidade de levantamento do montante até trânsito em julgado do anterior agravo de instrumento ou, subsidiariamente, na prestação de caução, nos termos do CPC, art. 520, IV - Descabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, sendo a revogação do efeito suspensivo mera consequência lógica do desprovimento - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento da execução - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pela agravante desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Cumprimento de sentença de origem, ademais, que é definitivo, sendo inaplicável o CPC, art. 520, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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315 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão. Exegese do art. CPC/1973, art. 475-M. Levantamento de depósito, por si só, que não caracteriza o dano grave exigido para suspensão da execução. Recurso não provido

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316 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de Saúde - Embargada que ajuizou execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em julho e agosto de 2020 - Sentença de procedência que julgou extinta a execução por reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados - Irresignação da embargada - Não acolhimento - Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ - Contrato pactuado entre as partes que prevê a cobrança antecipada do prêmio, bem como a suspensão automática da cobertura a partir do primeiro dia de inadimplemento - Inviabilidade de cobrança de prêmios relativos ao período em que a cobertura estava suspensa, em razão do incontroverso inadimplemento das mensalidades - «Prints de telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar a efetiva utilização do serviços no período de suspensão automática - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS - Inexigibilidade das mensalidades cobradas corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente contra a determinação de arquivamento, no aguardo de satisfação da penhora formalizada no rosto de autos - Tese no sentido de que deveria ocorrer mero sobrestamento, evitando o risco de contagem da prescrição no curso do processo - Não acolhimento - Tanto a agravante, quanto o próprio decisum, equivocam-se nos conceitos, pois a lei processual apenas disciplina o sobrestamento da execução (sinônimo de suspensão), sendo o arquivamento mera consequência - Na hipótese concreta, todavia, o que importa é que não há cabimento em aguardar com a execução, ativa, o pagamento eventual e incerto de suposto crédito a auferir mediante penhora no rosto de autos, até porque a constrição é passível de anotação até mesmo em processos nos quais inexista crédito - Execução que deve mesmo ser suspensa, salvo na hipótese de serem empreendidas outras diligências, e se suspensa for, consequência lógica será o arquivamento - Decisão mantida, com estas observações a título de esclarecimento - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o desfecho definitivo do Agravo em Recurso Especial 2.442.638 para análise dos pedidos de fls. 1728/1737. Inconformismo. Cumprimento de sentença no qual o autor busca o recebimento dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao Planos Verão. Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento. Inteligência do CPC, art. 1.029. A interposição de recurso especial não interrompe a execução. Decisão proferida pelo STF, relativa à ADPF 165, do Distrito Federal, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo, por mais 30 meses. N Não há suspensão do andamento das ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas, com relação aos recursos interpostos nessas ações, seu julgamento está suspenso, em virtude de decisões pretéritas do próprio STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas em nome dos agravados e ordem de suspensão da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação - Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305, do vigente CPC, não preenchidos - O processo de execução ou cumprimento de sentença somente pode ser suspenso em face daqueles (terceiros) que o exequente pretende atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo, ou seja, daqueles que se visa incluir no polo passivo da execução, não havendo óbice a que a execução ou cumprimento de sentença prossiga em face do devedor originário - Inteligência do CPC, art. 134, § 4º - Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Precedentes deste E. TJSP - Prosseguimento da execução autorizado em relação à executada - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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323 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Tese de que a execução ainda se encontrava suspensa desde a recepção de seus embargos à execução, o que seria confirmado por despacho nos autos de origem. Não acolhimento. Revogação do efeito suspensivo como consequência lógica da sentença de improcedência dos embargos à execução. Efeito suspensivo que não é atribuído automaticamente à apelação, nos termos do CPC, art. 1.012, III. Revogado o efeito, não há amparo legal para entender que fora confirmado por despacho nos autos de origem. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento de Confissão de Dívida - Magistrado que deferiu pedido da exequente, ora agravada, de adjudicação de imóvel dado em garantia - Pretensão da agravante de suspensão dos ato expropriatório, até solução das matérias deduzidas em sede de embargos à execução - Sentença de improcedência dos embargos já proferida e ratificada em segundo grau de jurisdição - Eventual Recurso Especial interposto contra o acórdão que não terá efeito suspensivo - Inexistência de qualquer óbice que impeça o regular andamento do feito executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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325 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Impugnação após o bloqueio integral do valor controvertido, suspensão da execução e determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Inconformismo do credor. Alegação de que a impugnação, na espécie, é mero incidente processual e, em regra, deve ser recebido sem o efeito suspensivo, bem como há equívoco ao não ser liberado o levantamento do valor incontroverso. Acolhimento parcial. Requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 475-Mpreenchidos para a concessão da medida. Execução que deverá prosseguir quanto ao valor controverso. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução que se fundamenta em cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviço. Prescrição intercorrente não verificada. Requisitos definidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não configurados. Execução não suspensa ou remetida ao arquivo por inércia da exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Suspensão do processo em razão de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre de previsão legal (CPC, art. 134, § 3º). Desídia não configurada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Equivocada extinção da execução por presunção de satisfação da obrigação, que não ocorreu.

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra a decisão que autorizou o levantamento de valores penhorados, relativos a honorários advocatícios, em razão da pendência de agravo contra a inadmissão de recurso especial. ... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou o pedido do agravante no sentido de que fosse obstado o levantamento dos valores bloqueados, em razão da improcedência dos embargos à execução.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. Reclamação que, ademais, foi julgada improcedente. Agravo provido... (Continua)

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