Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Agravo provido.
1 - A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
(DJe). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ação Rescisória transitada em julgado. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente pela Colenda Turma Especial dessa Seção de Direito Público, que identicamente rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do respectivo Acórdão. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo a que se concede provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BANCÁRIA. LEI 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira não bancária contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, rejeitou o pedido de suspensão da execução, não obstante a agravante estar submetida a regime de liquidação extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.
De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do CPC, art. 313, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.
De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do CPC, art. 313, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.
De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste E. Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Portanto, o processo deve ser suspenso até o julgamento do referido incidente. SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do CPC/2015, art. 313, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.
«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO- QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES- NÃO OCORRÊNCIA
-Execução de título extrajudicial- Penhora de bem imóvel- Praceamento eletrônico nos autos do cumprimento de sentença relativo à verba honorária fixada em embargos à execução- Pendência recursal- Efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento interposto no âmbito da execução- Impossibilidade de prosseguimento- Decisões conflitantes- Questões prejudiciais pendentes- Não ocorrência: - Não obstante, no caso, tenha sido determinada Leilão judicial do imóvel nos autos do cumprimento de sentença relativo à verba honorária, certo é que, na oportunidade, os atos expropriatórios se encontravam suspensos por força do efeito concedido em agravo de instrumento tirado na execução, de maneira que o prosseguimento importaria decisões conflitantes. Posterior julgamento do agravo, ao qual negado provimento com revogação do efeito suspensivo. Questões prejudiciais que foram adequadamente examinadas e autorizam o prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pela própria requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal situação. Decisão monocrática. Pedido indeferido. Agravo interno interposto pela parte autora. Agravo interno não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal - Fiadores - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tema Repetitivo 885 - STJ - Descabimento da extinção da execução - Credor do devedor em recuperação judicial que conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados - A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa - Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Necessidade de comunicação de eventuais valores recebidos pela exequente, por conta deste crédito, a fim de evitar pagamentos em duplicidade - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2058237-56.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2081719-33.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2057912-81.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2063221-83.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2061228-05.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo de atualização do débito trazido pelo executado. 1. Preliminar de nulidade da decisão agravada, a pretexto de ter sido proferida em momento no qual o processo haveria de estar suspenso. Inconsistência. Comando de suspensão da execução, oriundo da oposição de embargos de terceiro, que deixou de viger, de pronto, no instante em que proferida a sentença de improcedência daqueles embargos. Ordem em questão que, por outro lado, haveria de ser interpretada como de suspensão dos atos de excussão do bem cujo domínio ou posse era discutido nos embargos, pelo que se depreende da regra do CPC, art. 678. Decisão agravada que, portanto, não trouxe prejuízo a quem quer que seja, pelo prisma daquele comando de suspensão, visto à luz de seu verdadeiro alcance legal. 2. Irresignação improcedente ao pretender a alteração dos cálculos, de sorte a que observem o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora estabelecidos na confissão de dívida exequenda. Pretensão que, longe de procurar a correção de mero erro material, implicaria indiscutível e substancial modificação do pedido, em clara infração à proibição do CPC, art. 329, um dos pilares do devido processo. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os cálculos já homologados sejam complementados, com a inclusão dos honorários fixados em favor do advogado da exequente ao início do processo. 4. Observada, ainda, de ofício, a necessidade de a MM. Juíza de primeiro grau averiguar o recolhimento das custas, pela exequente, determinando o que de direito frente à aparente omissão.
Afastaram a preliminar de nulidade da decisão agravada e deram parcial provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em face dos executados. O feito está suspenso em face da agravante, recuperanda e a execução está prosseguindo contra Agm Participações Ltda e Samotracia Meio Ambiente, conforme dispõe a Súmula 581 do C. STJ, sendo vedado ao agravante vindicar, portanto, em nome próprio direito alheio, conforme o disposto no CPC, art. 18. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO TRÂMITE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FEZ SUSPENDER SOB O ARGUMENTO DE QUE, COMO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, OBJETO JÁ DE R. SENTENÇA, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, AUTORIZANDO, ASSIM, A VENDA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL.
AGRAVO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUE RECOMENDAM, SENÃO QUE EXIGEM SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO TAL CAUTELA O FATO DE NÃO SE TER AINDA A DEFINIÇÃO DA SORTE DEFINITIVA QUE SE DARÁ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RECENTEMENTE RECEBERAM SENTENÇA, CONTRA A QUAL INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA EM PROCESSAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE IMPLEMENTOU GARANTIA, COM EFEITOS QUE EVIDENTEMENTE SE PROJETAM SOBRE A EXECUÇÃO, COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, OU SEJA, TANTO DA EXEQUENTE, QUANTO DA EXECUTADA, EM SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, QUE SERIA AFETADO PUDESSE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS MOLDES EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU. EXCESSO NO VALOR DA PENHORA QUE FORMA UMA OUTRA RELEVANTE QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA E QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE FAZER SUSPENSA A EXECUÇÃO, SOBRETUDO DEPOIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU EXISTIR APARENTE EXCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impugnação de liminar. Efeitos sobrestados por decisão de relator do tribunal de origem em recurso. Inexistência de interesse de agir na suspensão. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1 - A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
Compulsando os autos, observo que o agravante foi condenado à pena total de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio qualificado, estando com livramento condicional suspenso atualmente, posto que, na data de 31.07.2023, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, supostamente cometida no curso do benefício. O Juízo da Execução determinou de forma correta a suspensão do livramento condicional com o retorno do apenado ao regime fechado, em virtude da prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional. Desta decisão, recorre a defesa requerendo a sua reforma, argumentando que a suspensão de direito antes de eventual sentença condenatória definitiva afronta o princípio da presunção de inocência. Adianto que sem razão. Isso porque, conforme o disposto na LEP, art. 145, quando presentes elementos suficientes acerca do cometimento de novo crime (e, nesse sentido, já há processo em andamento, sob o 5005459-35.2023.8.21.0064), deve o julgador suspender o livramento condicional até o trânsito em julgado do processo que apura tal fato, considerando que, no caso de condenação, deve ser revogado o benefício, segundo o, I do CP, art. 86. Por conseguinte, agiu com acerto a Magistrada da Execução ao declarar a suspensão do livramento condicional do apenado, até que sobrevenha sentença no processo criminal a que responde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Ação indenizatória. Execução de sentença. Processo suspenso por inércia dos credores para promover atos que levassem ao prosseguimento do feito após penhora de bens. Decurso do prazo de 3 anos após a suspensão do processo. Prescrição intercorrente reconhecida. Aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Pronúncia da prescrição intercorrente. Suspensão da execução sob a égide do art. 921, III e § 1º, do CPC, antes das alterações dadas pela Lei 14.195/2021. Cômputo a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de penhora, deduzido 1 (um) ano da suspensão. Descabimento. Desarquivamento do feito e movimentação útil antes do decurso do prazo quinquenal. Prescrição afastada.
A execução foi efetivamente suspensa após a prolação da decisão publicada no DJe em 05/07/2017. A credora pugnou pelo desarquivamento da execução antes do decurso do prazo prescricional, inclusive diligenciando com atos tendentes à localização e penhora de bens. Portanto, não se apurou, neste ínterim, ausência de movimentação útil da parte interessada. Ademais, não se afigura correta a retroação das inovações trazidas ao CPC, art. 921, através da Lei 14.195/2021, sob pena de ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 do mesmo «codex". Sentença anulada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à irresignação. Acolhimento. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Extinção dos embargos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade da situação caracterizada. Presença dos requisitos para a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.
Insurgência contra sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, III. Subsistência. Cabível, no processo de execução, a suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 922. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo à Impugnação apresentada pela Executada para discutir a pretensão executória relativa às astreintes fixadas na tutela de urgência confirmada no decisum transitado em julgado. Irresignação da Impugnante. Inteligência do art. 525, §6º, do CPC a revelar que, em regra, a simples apresentação da defesa pela Demandada não possui o condão de obstar a prática de atos executivos, podendo o juiz, excepcionalmente, determinar a sua suspensão, desde que preenchidos, cumulativamente, três requisitos legais: garantia do juízo, relevância dos fundamentos e manifesto risco de que o prosseguimento da execução cause grave dano de difícil ou incerta reparação ao Requerido. Recorrente que não demonstra de que modo estaria sujeita a prejuízos de grande monta sem a suspensividade requerida, pleiteada, inclusive, em termos genéricos. Ausência de plausibilidade do direito invocado quanto à suposta inexigibilidade ou desproporcionalidade do montante exequendo, que, a toda evidência, haveria atingido o total impugnado após sucessivas majorações diante de comprovados descumprimentos do comando judicial com cominação de multa. Juntada de apólice de seguro com vistas a garantir o pagamento da cifra discutida que, por si só, não conduz à suspensão pretendida. Manutenção da solução combatida que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete 162 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual «[a] decisão que disponha sobre o efeito suspensivo aplicável à impugnação ao cumprimento da sentença e aos embargos à execução só será reformada se teratológica". Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE ABUSO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento.
Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASSAÇÃO.
Extinção do processo pela prescrição intercorrente. CPC, art. 924. Inexistência de bens a serem penhorados, que enseja a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código, pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição intercorrente (§1º). Lei 14.195, de 26 de agosto, de 2021, que alterou o §4º, do CPC, art. 921. Termo inicial da prescrição intercorrente que passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a suspensão do prazo prevista no §1º. Norma aplicável aos fatos ocorridos após sua vigência. Irretroatividade. Sentença tomando por termo inicial da prescrição tentativa de penhora ocorrida no ano de 2018. Exigência de nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a entrada em vigor da nova redação do §4º, do CPC, art. 921. Nova tentativa de penhora ocorrida 11/04/22, sendo o termo inicial da prescrição intercorrente que, no caso, é trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC), incidindo ainda a suspensão do prazo por um ano, prevista no o §1º, do CPC, art. 921. Prescrição não verificada por ora. Sentença anulada. Prosseguimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de sucumbência - Impugnação acolhida apenas para suspender a exigibilidade da quantia, com a condenação do exequente em custas, despesas processuais, e honorários advocatícios - Recursos tirados por ambas as partes - Executados beneficiários da justiça gratuita - Execução iniciada sem demonstração de alteração da capacidade econômica - Impossibilidade - Credor que na inicial do pedido de cumprimento de sentença deve fazer a devida comprovação de implemento da condição - CPC, art. 514 - Mera suspensão - Impropriedade - Exigibilidade já suspensa nos termos da Lei - Art. 98, § 3º do CPC - Extinção do incidente necessária - Art. 485, IV do CPC - Honorários advocatícios - Cabimento - Fixação por equidade - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses previstas no art. 85, § 8º do CPC - Aplicação do § 2º do mesmo dispositivo - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de sucumbência - Impugnação acolhida apenas para suspender a exigibilidade da quantia, com a condenação do exequente em custas, despesas processuais, e honorários advocatícios - Recursos tirados por ambas as partes - Executados beneficiários da justiça gratuita - Execução iniciada sem demonstração de alteração da capacidade econômica - Impossibilidade - Credor que na inicial do pedido de cumprimento de sentença deve fazer a devida comprovação de implemento da condição - CPC, art. 514 - Mera suspensão - Impropriedade - Exigibilidade já suspensa nos termos da Lei - Art. 98, § 3º do CPC - Extinção do incidente necessária - Art. 485, IV do CPC - Honorários advocatícios - Cabimento - Fixação por equidade - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses previstas no art. 85, § 8º do CPC - Aplicação do § 2º do mesmo dispositivo - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. Constatação de que houve acolhimento do pedido incidental, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. A decisão foi confirmada por acórdão e a pendência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento dos atos executivos em relação aos sócios. Recurso especial que não ostenta efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO
art. 487, III, «c do CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. Erron in procedendo. Extinção do processo. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Não conhecimento. Execução por título extrajudicial. Caráter definitivo do procedimento. Súmula 317/STJ. Impossibilidade de utilização do instituto da suspensão como sucedâneo de recurso. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2008 - Munícipio de São Paulo - Exceção de pré-executividade alegando a suspensão anterior da exigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial e a decadência do crédito tributário, pugnando pela extinção do feito executivo - Sentença reconhecendo que estava suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 e julgou extinta a ação por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI c.c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Crédito que se encontrava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução - Manifestação da Municipalidade nos autos do Mandando de Segurança 0003860-93.2013.8.26.0053 informando que o depósito quitava integralmente o valor da Dívida Ativa de 588.736-4/14-9 (AI 90.0122.487-8), que é exigida nesta execução fiscal - Ausência de interesse processual da Municipalidade no ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Extinção da execução que se mostra de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE ENCONTRAR EM PROCESSAMENTO RECURSO ESPECIAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DURANTE A EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.
Está em curso a atividade de cumprimento de sentença, que é definitiva, não havendo notícia de processamento de recurso com efeito suspensivo. O fato de pender o processamento de recurso especial de acórdão proferido em agravo de instrumento, por si só, não constitui óbice ao seguimento da execução, pois nenhuma medida foi gerada para obstá-lo. 2. A execução é fundada em título executivo judicial definitivamente constituído, de modo que não há fundamento legal para a suspensão do processo, que pode seguir regularmente até final satisfação, sendo desnecessária, até mesmo, a prestação de caução. Por isso, comporta acolhimento o inconformismo, para se autorizar o levantamento do numerário pela parte exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda, suspensa em julho de 2015, o termo inicial do prazo prescricional previsto na redação original do art. 921, § 4º do CPC, qual seja, o fim do período ânuo de suspensão do processo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. Considerando que a suspensão da execução se deu em julho de 2015 e o feito ficou arquivado entre julho de 2016 e abril de 2017, momento em que houve a manifestação da parte exequente, não houve a consumação do prazo prescricional quinquenal. Em que pese o longo período de tramitação do feito, não houve inércia do demandante por mais de cinco anos, impossibilitando o reconhecimento da prescrição intercorrente quinquenal. Precedente jurisprudencial. Prosseguimento da execução. Apelação provida. Sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu-se pedido de suspensão da execução até o julgamento de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao exequente. O agravante alegou que eventual revogação da gratuidade exigiria o recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido.
I.Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em cumprimento de sentença, suspenderam o feito com base no CPC, art. 921, III, e rejeitaram embargos de declaração por ausência de vícios. A agravante alega desídia da parte exequente e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis pode ser reiterada e se o arquivamento do incidente equivale à suspensão da execução. III. Razões de Decidir - O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não há evidência de má-fé processual. O arquivamento do incidente não se confunde com a suspensão da execução, que só ocorre nas hipóteses do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arquivamento do incidente não equivale à suspensão da execução. 2. Não há limitação legal à incidência do CPC, art. 921, III - Decisão mantida - recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que determinou a instauração do incidente de Requisição de Pequeno Valor - Possibilidade - Título executivo há muito transitado em julgado, não havendo que se falar em execução provisória da obrigação de pagar, mas sim definitiva - Inviabilidade da suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial no Agravo de Instrumento 3007473-54.021.8.26.0000, porquanto não existe óbice à cobrança, visto que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo - Precedentes desta Eg. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote