(DOC. VP 415.9246.9716.4919)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. 1. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. 2. Honorários em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impug
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote