Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Tema 264 - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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552 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INCIDE INCLUSIVE NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO FINAL DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TESE FIXADA PELO STJ EM IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC.2-INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO APENAS EM MARÇO DE 2023 - IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES - PROCESSO JAMAIS ARQUIVADO - EXEQUENTE QUE CONSTANTEMENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS, AS QUAIS ERAM DEFERIDAS PELO JUÍZO - DESPACHO DE MARÇO DE 2023 QUE DEIXOU CLARO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIARIA APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO ARQUIVAMENTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM.3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA QUE OCORREU AOS 25/05/2012, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU O § 4º, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença devido à recuperação judicial da executada, sem extinguir a execução ou fixar honorários advocatícios. O crédito refere-se à rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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555 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. A defesa no cumprimento de sentença é realizada por meio da impugnação prevista no CPC, art. 525, via de regra, existindo a possibilidade excepcional de suspensão da execução na forma do § 6º. No caso, ausente previsão legal que possibilite seu deferimento no presente incidente. Ademais, não identificada a verossimilhança das alegações do agravante. Constrição de bens que é inerente a toda e qualquer execução e não caracteriza perigo de dano suficiente para autorizar a suspensão do processo executivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado e determinou a suspensão do feito de origem até a notícia quanto à definição acerca da titularidade dos honorários em ação autônoma. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Questão relativa ao rateio dos honorários advocatícios que não comporta análise em sede de Cumprimento de Sentença. Matéria que deve ser questionada em ação autônoma. Possibilidade de suspensão do Cumprimento de Sentença em razão da controvérsia a respeito da titularidade da verba honorária, já judicializada por meio de ação autônoma 1043492-24.2024.8.26.0053. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu a execução em desfavor da empresa agravante, em razão de sua recuperação judicial. Insurgência da empresa. Pretensão que a suspensão do cumprimento de sentença em seu desfavor fosse acrescida de análise de excesso de execução. Cálculos já analisados. Apontamento de correção dos valores perseguidos pelo juízo de primeira instância. Débito já satisfeito por empresas coexecutadas. Irresignação indevida. Manutenção da decisão guerreada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 RECURSO DESPROVIDO.... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Temas 301 e 302 do STJ e 264 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tais temas, afastado. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO -
Fase de cumprimento de sentença objetivando execução de título formado nos autos de ação de cobrança - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos - Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Fase executiva suspensa em fevereiro de 2019, já na vigência do CPC/2015 e antes do advento da Lei 14.195/2021 - Inaplicabilidade das teses fixadas pelo STJ no IAC 1 (REsp 1604412) - Decretada a suspensão em fevereiro de 2019, a fluência do prazo teve início um ano depois (fevereiro de 2020) - Lapso temporal que teria se consumado somente em fevereiro de 2025 - Sentença que extinguiu a fase executiva proferida em agosto de 2024, data em que o prazo não havia exaurido - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide executiva - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Oposição pelo agravante contra a priorização na liquidação dos juros moratórios - Contadoria judicial de segunda instância que obedeceu ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e nos recursos anteriormente interpostos pelas partes - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. Execução que deve prosseguir tendo como base a conta elaborada pelo contador judicial de segundo grau - Recurso desprovido ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a suspensão de atos de execução - Insurgência do exequente - Impugnação apresentada pela executada sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, nem oferecimento de caução, penhora ou depósito suficiente - Art. 525, §6º, do CPC - Necessidade de prosseguimento, sem limitação de atos de execução - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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563 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Recurso especial que versa sobre restituição dobrada de valores. Execução limitada ao valor singelo dos descontos indevidos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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564 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela seguradora litisdenunciada, tendo determinado a suspensão da execução para aguardar o término de sua liquidação extrajudicial. Insurgência da seguradora, que pretende o reconhecimento da satisfação de sua integral responsabilidade nos termos da apólice contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Ante a suspensão da execução em face da seguradora, mostra-se prejudicada a apreciação do mérito alegado, que não restou suficientemente comprovado por meio das provas colacionadas aos autos. Eventual responsabilidade que deverá ser apreciada futuramente, na hipótese em que ainda subsista débito após o término de sua liquidação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO 2º RÉU (BANCO BRADESCO S/A). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Recentemente, na data de 26/05/2025 o STF na ADPF 165 prorrogou, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a possibilidade de adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.... ()
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567 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado em agravo de instrumento anterior, em que há recurso especial pendente de julgamento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução diante de questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento ainda sem trânsito em julgado, dada a interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. Embora nos autos do agravo de instrumento anterior tenha sido concedida, num primeiro momento, antecipação da tutela recursal, com consequente suspensão do curso da execução, seguiu-se o julgamento daquele recurso, por meio de acórdão que, ainda que não fosse necessário, revogou explicitamente a medida liminar concedida. 4. Foi interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo, sequer constando pedido nesse sentido. 5. A execução se arrasta por anos, não se justificando novas delongas. Lembre-se que o CPC (CPC) determina a promoção da prestação jurisdicional em prazo razoável, «incluída a atividade satisfativa (art. 4º). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Deve prosseguir o cumprimento de sentença ou execução se há questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento já julgado, ainda que sem o trânsito em julgado deste por ter havido interposição de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2205008-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2239007-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MEQUISTA. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, PORQUANTO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS NÃO PAGAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
O parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Inadimplemento que enseja a continuidade da execução pelo saldo remanescente. Município que intimado, manifestou-se pelo prosseguimento da execução. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. ... ()
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570 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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572 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Suspensão. Repercussão geral atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Sobrestamento somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução. Recurso não provido.
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14.09.2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. SUSPENSÃO DIRECIONADA AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE DECISÕES (TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA) E CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICANDO À FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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574 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL SE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 922. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, INC. III, B, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSTA ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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575 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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576 - TJSP. Suspensão do processo. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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577 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Pedido em matéria penal. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público, que visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o pedido de suspensão de segurança se refere a processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal e em disputa sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos processuais cabíveis e previstos na legislação processual penal.... ()
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578 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.
«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... ()
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579 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Tempestividade das contrarrazões. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Prestação de serviço de transporte público. Decreto de caducidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
1 - O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de segurança é de 15 dias, contando-se em dobro o prazo quando interposto pela Fazenda Pública. Exegese do entendimento firmado no voto vencedor do Ministro Og Fernandes no AgInt no AgInt na Pet na SLS Acórdão/STJ. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -
Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços de Telefonia - Negativação indevida - Decisão que REJEITOU o pedido de SUSPENSÃO da execução, ressaltando que o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em fevereiro de 2023, tendo se tornado exequível com o trânsito em julgado da sentença em 15/02/24 - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de imediata suspensão do Cumprimento de Sentença e de quaisquer atos de constrição contra seu patrimônio, alegando genericamente que o crédito deve se submeter ao Juízo Recuperacional, pois foi acolhido o novo plano de recuperação judicial do Grupo Oi - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Requerimento inicial regularmente instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Prova inequívoca nos autos de que o CRÉDITO é EXTRACONCURSAL, não submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial da devedora - Dicção da Lei 11.101/05, art. 49, caput - Trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência do pedido, que se deu após o novo pedido de recuperação - Antes disso, o que existia era mera expectativa de direitos por parte do credor - Correta a rejeição do pedido genérico de suspensão da execução - Prosseguimento que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Temas 264 e 285 Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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584 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.
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585 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.
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586 - TJSP. Execução fiscal. Multas do exercício de 2021. A sentença extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir diante da celebração de acordo de parcelamento do débito. Necessidade de reforma.
Durante o prazo da avença, nos termos do CPC, art. 922, o processo deve permanecer suspenso pelo período estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas. À vista disso, o integral pagamento do débito extingue o crédito tributário, consoante o disposto no CTN, art. 156, I. Contudo, se houver inadimplência o processo retoma seu curso pelo saldo remanescente, sem a necessidade da propositura de uma nova execução, medida que atende o princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso, a fim de que seja determinada a suspensão do feito executivo, com base no disposto no art. 922 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravantes pretendem seja obstada Leilão de imóvel - Tentativa de novo pedido de suspensão da execução em face dos Agravantes, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora - Situação que não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários - Súmula 581/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Recurso contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão do processamento da recuperação judicial da executada, ora agravada, tornando sem efeito a decisão que deferiu o bloqueio de valores da recorrida. Irresignação do exequente. Fato gerador do crédito principal do agravante que é anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051. Juízo da recuperação que proibiu atos de constrição sobre o patrimônio da devedora em recuperação. Suspensão do cumprimento de sentença de origem mantido em relação ao crédito principal. Prosseguimento da execução apenas em relação aos honorários advocatícios. Crédito que tem natureza distinta do crédito principal, titulares distintos e gênese em momentos diferentes. Decisão agravada reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido
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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério e alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer podem ser discutidas quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Descabe a pretendida edição de nova lei do piso salarial de professor após a EC108/2020, eis que a Lei 14.113/2020 dispôs sobre o cálculo do valor anual mínimo por aluno nos exatos termos da lei anterior do FUNDEB. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. Exceção de pré-executividade oposta sob alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Anuência da exequente com o valor apontado pelo Município. Consenso das partes sobre o valor exequendo. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução e deferiu a adjudicação do bem penhorado mesmo antes do trânsito em julgado - Matéria que foi objeto de agravo de instrumento interposto anteriormente pela parte contrária - Argumentos reiterados e insistência no deferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, bem como da adjudicação do bem penhorado - Decisão que cumpre exatamente a determinação de prosseguimento da execução - Observação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso não conhecido
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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA
Após o trânsito em julgado da sentença, em que o réu, ora agravante, foi condenado a se abster de impedir a realização de obras no edifício do bloco C, houve nomeação de perito para verificação da execução das obras realizadas pelo autor, ora agravado. ... ()
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592 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1) - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Ausência de inércia da exequente - Prescrição afastada com base na efetiva movimentação processual - Prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que teve início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano - Exequente que promoveu medidas constritivas, alcançando parcial sucesso com a constrição de ativos financeiros antes do decurso do prazo prescricional - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação de prosseguimento da execução... ()
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593 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento da validade das CDAs, bem como reconheceu a impossibilidade de suspensão do feito em razão da ação anulatória. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Créditos que não se encontram devidamente garantidos, a justificar a suspensão da exigibilidade dos mesmos, e consequente suspensão do feito. Ação anulatória 1000772-95.2017.8.26.0471. Feito julgado improcedente por sentença já transitada em julgado. Ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos prevista no CTN, art. 151. Alegação de excesso de execução que, além de ter sido apresentada extemporaneamente, sem efetivo contraditório ou apreciação pelo d. Juízo de origem, veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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594 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento da validade das CDAs, bem como reconheceu a impossibilidade de suspensão do feito em razão da ação anulatória. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Créditos que não se encontram devidamente garantidos, a justificar a suspensão da exigibilidade dos mesmos, e consequente suspensão do feito. Ação anulatória 1000772-95.2017.8.26.0471. Feito julgado improcedente por sentença já transitada em julgado. Ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos prevista no CTN, art. 151. Alegação de excesso de execução que, além de ter sido apresentada extemporaneamente, sem efetivo contraditório ou apreciação pelo d. Juízo de origem, veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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595 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a execução. Depósito integral em sede de mandado de segurança. Irresignação do Município. Cabimento. Ausência da ciência inequívoca por parte da Fazenda Pública sobre o depósito integral do crédito tributário nos autos do mandado de segurança que impede o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade. Regularidade do ajuizamento da execução fiscal. Afastamento do decreto de extinção do feito e determinação de suspensão da execução fiscal até o deslinde do mandado de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido
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596 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Extinção da execução. Gratuidade que fora concedida aos executadas nos autos principais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Exequente que não demonstrou a alteração da capacidade financeira dos executados. Benefício mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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597 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -
Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão que fixou prazo para o executado indicar os contratos de arrendamento que possui, apresentando-os nos autos ou qualificando os arrendatários - Executado que pede a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 e dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453, reclama de danos materiais e morais causados pelo advogado exequente e pelo Juízo «a quo, não concorda com a apresentação de contratos de arrendamento celebrados e questiona multa por litigância de má-fé - Razões recursais ininteligíveis e desconexas, não tendo o agravante, embora intimado nos termos do parágrafo único do CPC, art. 932, cumprido adequadamente o art. 1.016, II e III, do CPC - Execução de origem que é definitiva, já tendo ocorrido o trânsito em julgado nos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 - Benefício da gratuidade da justiça que foi revogado por anterior decisão, contra a qual não houve interposição por parte do executado - Decisão agravada que não tratou sobre gratuidade da justiça, danos materiais e morais ou sobre multa por litigância de má-fé, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Recorrente que não aduziu as razões do pedido de reforma da decisão que determinou a apresentação de informações e documentos relativos aos arrendatários - Agravante que, de igual modo, não explicou adequadamente o motivo pelo qual entende que a execução de origem deve ser suspensa em razão dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453 - Falhas que inviabilizam o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Sentença extintiva. Inconformismo.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu efeito suspensivo requerido pela agravante, executada. Irresignação da executada agravante. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença, na pendência de revisão do valor da multa. Ausência de probabilidade do direito, por se tratar, à primeira vista, de cobrança de valor fixado por sentença arbitral transitada em julgado. Revisão do valor da multa, pelos arts. 412 e 413 do CC, que é matéria de mérito da sentença exequenda, não sendo possível o reexame após o trânsito em julgado. Precedentes colacionados que envolvem situações distintas do caso em exame. RECURSO DESPROVIDO... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. ... ()
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