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(DOC. VP 358.5268.8461.0311)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Sentença extintiva. Inconformismo. 1. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO em dar impulso ao processo não verificada. Prescrição intercorrente cujo afastamento é medida que se impõe. Decretação de falência da empresa-executada, com ordem expressa de suspensão de todas as execuções em curso, assim como da prescrição. FESP que não deixou de deixou de dar regular andamento ao feito por prazo superior a cinco anos. Petição de fls. 174

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