(DOC. VP 656.0630.3531.2461)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

(DJe). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo para obstar a execução de sentença de mérito. O agravante alega irregularidade na publicação da sentença no portal eletrônico, conforme a Lei 11.419/06, art. 5º, além de confusão gerada pela suposta prolação de duas sentenças distintas no processo, o que teria inviabilizado o exercício regular do

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