(DOC. VP 973.6851.8259.8864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação d

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