Carregando…

(DOC. VP 353.1180.7814.9569)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote