(DOC. VP 694.3447.3616.2109)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Acordo administrativo de parcelamento do débito - Extinção da execução, de ofício - Inadmissibilidade - Acordo que pode apenas justificar a suspensão do processo executivo - Todavia, a suspensão do crédito tributário opera-se conjuntamente à garantia do juízo, uma vez ajuizada a execução fiscal, de acordo com as determinações legais (art. 100, § 8º da Lei Estadual 6.374/89) - O parcelamento de débito de ICMS suspende o crédito tributário, nos termos do CT

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