(DOC. VP 805.2147.8652.6265)
TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1-
Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que revogou a suspensão da execução, determinando a constrição de bens da recuperanda. 2- Sentença de homologação da recuperação judicial que foi anulada, determinando que a recuperando apresentasse novo plano de recuperação judicial. 3- art. 165 da norma regente prevê expressamente que o plano de recuperação extrajudicial somente produz efeitos após a sua homologação. Ausência de impedimento legal que impossibilite
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote