(DOC. VP 542.7099.6701.8248)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTAL AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA ATIPICAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO. 1.

Agravo interposto em face de decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e retenção do passaporte da agravante. 2. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 3. Efeito suspensivo não concedido por não haver probabilidade do direito invocado, gerando agravo interno por parte da agravante. 4. Possibilidade de se adotar meios atípicos para viabilizar a execução e o cumprimento da obrigação fixada no título executivo judicial, dentre eles

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