Jurisprudência sobre
pena reincidente
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701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, c.c o art. 14, II, ambos. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação concreta. Novo crime cometido durante a fruição de livramento condicional. Habeas corpus não conhecido.
«1. O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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702 - TJSP. Apelação criminal. Roubo consumado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Cuidando-se de agente reincidente e portador de maus antecedentes, outro não há de ser o regime prisional de cumprimento inicial que o fechado
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703 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Desacato. Absolvição. Não cabimento. Regime inicial. Reincidente. Abrandamento. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem parcialmente concedida.
«1 - É inviável a absolvição do réu se os Juízos antecedentes demonstraram a presença das elementares dos crimes de que é acusado e fundamentaram a condenação com base na provas dos autos. Para entender de maneira diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em. Ação penal. Habeas corpus violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Resistência. Coação no curso do processo. Substitutivo de writ recurso. Descabimento. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Regime prisional fechado. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de substitutivo habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que ocorreu na espécie.... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. PENA CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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706 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de furto. Regime inicialmente fechado. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
I - Nos termos do CP, art. 33, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Regime aberto. Impossibilidade. Agravante reincidente. Substituição da pena. Matéria já examinada anteriormente por esta corte. Recurso desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto na hipótese de condenação à pena não superior a quatro anos de reclusão se constatada a reincidência do réu. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidente específico. Regime prisional fechado estabelecido com base na reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo e pena inferior a 4 anos. Possibilidade de regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.
Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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710 - TJMG. Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária
«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezível. ... ()
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711 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu reincidente. Agravo não provido.
1 - O reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2017, DJe 18/9/2017). ... ()
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712 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.
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713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo e resistência. Pena inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo (1/6). Uma condenação anterior por delito diverso. Readequação da pena. Regime. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado adequado. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Estabelecimento com sistema de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «c). Substituição da pena. Insuficiência da medida. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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716 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas 269/STJ e Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do estatuto repressivo em relação a algumas. Possibilidade de consideração na primeira etapa da fixação da pena. Fundamentação concreta e idônea. Reincidência. Reconhecimento. Alegação de duplicidade de análise. Inocorrência. Réu comprovadamente reincidente. Agravamento da sanção devido.
1 - As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no CP, art. 64, I, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantum da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Adequada imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, urge consignar que, ao impor o regime inicial de cumprimento da pena, destacou o Juízo singular que, «[a]tentando-se ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, com a análise das circunstâncias do CP, art. 59, considerando a reincidência e a personalidade do acusado, o mesmo iniciará o cumprimento de sua pena no regime fechado». ... ()
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719 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Reincidente específico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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720 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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722 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos objetos. Dolo evidenciado. Qualificadora comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Acusado reincidente. Pena de multa readequada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigida a pena de multa, de ofício.
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723 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte pelo julgamento do EResp1.154.752. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu reconhecidamente reincidente. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp 1.154.752, pacificou entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a reincidência e a confissão espontânea, pelo que é cabível compensar as causas especiais de aumento e diminuição de pena. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de drogas para consumo próprio e dano qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime aberto e substituição. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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725 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Regime semiaberto preservado. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, é insuficiente à determinação de modo prisional mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Motivação idônea. Agravo desprovido.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi negada ao agravante apenas em razão da sua reincidência, que no caso não é específica, conforme exige o CP, CP, art. 44, § 3º, mas também com base nas diversas ocorrências contidas na sua folha de antecedentes criminais, circunstância que evidencia que a medida não é socialmente recomendável na hipótese, tratando-se de fundamento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentação válida para majorar a pena-base. Duas qualificadoras, sendo uma utilizada na primeira fase de dosimetria. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de furto, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Jurisprudência que admite a majoração, na etapa intermediária do cálculo trifásico, em um sexto acima da pena-base para cada condenação apta a justificar a condição de reincidente do réu. Agravo desprovido.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos dos autos, para aplicar, de forma legítima e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Todavia, a margem de discricionariedade (regrada) conferida dos julgadores das instâncias ordinárias inviabiliza que o STJ - ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas -, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor por eles proferido, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre in casu. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Paciente reincidente em outro crime. Circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis. Instâncias ordinárias que não declinaram fundamentação idônea demonstrando que a substituição não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação adotada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é cabível a incidência do § 3º do CP, art. 44 quando o Condenando não for reincidente no mesmo crime, salvo se for evidenciado que a substituição não é socialmente recomendável. ... ()
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731 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação, com base no Decreto 11.846/2023 - arts. 3º e 9º do mesmo estatuto que exigem o cumprimento de 1/4 da pena dos crimes comuns, se reincidente, e 2/3 da pena dos crimes impeditivos, respectivamente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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732 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação, com base no Decreto 11.846/2023 - arts. 3º e 9º do mesmo estatuto que exigem o cumprimento de 1/4 da pena dos crimes comuns, se reincidente, e 2/3 da pena dos crimes impeditivos, respectivamente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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733 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Comutação de pena - Pleito formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º - Condenações que englobam crime de natureza impeditiva, consistente em tráfico de drogas - Agravante reincidente - Necessidade de desconto de dois terços da pena relativa ao delito impeditivo além de um quarto das sanções dos demais delitos - Requisitos não satisfeitos - Correto indeferimento - Recurso improvido
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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Modus operandi. Risco à ordem pública configurado. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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735 - TJMG. Favorecimento real. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo específico. Pena. Compensação. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Inteligência do CP, art. 67. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33. CP, art. 349.
«O elemento subjetivo do crime de favorecimento real é o dolo específico consistente na vontade conscientemente dirigida ao auxílio do criminoso, para o fim de lhe assegurar o proveito do crime. Entretanto, se se tratar de objeto material, basta o dolo eventual. E age com dolo eventual o agente que, na dúvida a respeito de um dos ou mais elementos do tipo, se arrisca em concretizá-lo, pois quem age na dúvida assume o risco da prática da conduta típica. Correta a decisão monocrática em que, havendo concurso de circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como a equivalência entre elas, procede à compensação entre atenuantes e agravantes. ... ()
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736 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e natureza da droga. Pena fixada abaixo de 8 anos. Ré reincidente. Regime prisional fechado. CP, art. 33, § 2º, e § 3º, do CP. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal revisor apresentou elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, consubstanciados na quantidade e natureza da droga apreendida - 350 gramas de cocaína - , bem como aplicou a agravante da reincidência, o que justifica a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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737 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo delito não decorrido. Ausência de bis in idem. Existência de duas condenações penais transitadas em julgado. Regime aberto e conversão de pena corporal em restritiva de direitos. Acusada reincidente. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada.
I - A teor do CP, art. 63, o qual preleciona que apenas não deverá ser reconhecida a reincidência quando decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior ou de sua extinção e o cometimento do novo delito, infere-se a incidência da referida circunstância agravante.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... ()
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740 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância e irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena total inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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741 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Impugnação defensiva. Livramentocondicional. Vedação legal à concessão dabenesse aos reincidentes específicos nosdelitos dos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 83, o Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que. [...] III. Comprovado. [...] v- cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Também de acordo com o art. 44, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. 2- [...] tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 44, quais sejam. Os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. [...] (agrg no AgRg no HC 678.393/RJ, relatorministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/9/2021, DJE de 4/10/2021.). 3- no caso, o recorrente cumpre pena por dois processos relativos ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei de drogas e é reincidente específico no delito. Assim, ele não preenche os requisitos para a obtenção do livramento, não havendo sequer espaço para discussão acerca dos requisitos objetivos (lapso temporal e interrupção do prazo) e subjetivos (bom comportamento), alegados pela defesa, uma vez que a condição do executado (reincidente específico em crime hediondo) veda esse benefício. 4- a defesa deixou, inclusive, de rebater esse fundamento colocado na decisão agravada. Vedação do livramento por reincidência específica em crime hediondo. , atraindo a Súmula 182, desta corte, por analogia. 5- agravo regimental não provido.
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742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativada e condição de reincidente do réu. Regime carcerário mais gravoso devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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743 - TJSP. Furto qualificado - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas e regimes fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por pena alternativa para o réu reincidente específico - Substituição concedida na origem ao réu primário - Recurso desprovido
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744 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação - Confissão extrajudicial e declaração judicial da policial responsável pela investigação que culminou com a identificação da ré - Pena e regime estabelecidos de forma escorreita por ser a ré reincidente específica - NEGADO PROVIMENTO
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745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 8.072/90, art. 1º, II, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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750 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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