Jurisprudência sobre
pena reincidente
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651 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente reincidente. Quantum de pena aplicado. 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Modo inicial de resgate de pena mais gravoso. Disposição normativa e jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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652 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
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653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado reincidente e integrante de organização criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada. Liminar cassada.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Pena inferior a oito anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pena intermediária. Quantum de aumento do reincidência específica. Incidência sobre intervalo de pena em abstrato, não sobre a pena-base. Dosimetria benéfica do tribunal a quo. Impossibilidade de modificação. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por HUDSON FLÁVIO DOS SANTOS MORAIS contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, «caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena referente ao tráfico próximo a estabelecimento de ensino e o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
Agravante cumpre privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, iniciada em 24/12/2014, no regime fechado, decorrente da condenação pelos crimes de roubo com causa especial de aumento, incêndio qualificado e ato obsceno, cujo término está previsto para 24/1/2027, tendo descontado 75,738% da pena. Reincidente, portanto. Foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em duas oportunidades, mas tais benefícios foram revogados em razão da prática de infrações disciplinares de natureza grave. Envolveu-se em atividades laborterápicas e educacionais - Requisito objetivo preenchido. Mérito aferido por meio de exame criminológico. Conclusão da equipe técnica favorável ao benefício pela maioria. Relatório psicológico com importantes aspectos negativos que indicam a inaptidão para o retorno, embora gradual, ao convívio social. Circunstância que ao ser cotejada com o conturbado histórico prisional, a reincidência, a gravidade concreta dos crimes, um deles praticado com ameaça a pessoa, suplantam o envolvimento em atividades laborterápica e educacional, assim como o pouco tempo de pena a ser cumprida. Progressão que resultaria em risco à sociedade. Indeferimento mantido - Agravo desprovido... ()
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659 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - réu confesso - relatos uníssonos dos policiais militares - Sem insurgência nesses pontos.
Penas básicas - Mantida a majoração em razão da lesividade das substâncias crack e skank. Redução da pena pela forma privilegiada - Impossibilidade - Recidiva que impede o benefício. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente e pena que excede o quadriênio. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Indevida inovação recursal. Alegação de aplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que é possível a modificação do regime semiaberto para o aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade, por constituir nítida inovação recursal. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Longa pena a cumprir. Agente reincidente. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Réu reincidente. Manutenção do regime inicialmente fechado.inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o sentenciante deverá observar, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma branca (faca). Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Réu não reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez ao volante (CTB, CTB, art. 306). Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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666 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Depoimento da vítima e testemunhas.
Dosimetria. Manutenção das básicas. Manutenção do regime semiaberto. Réu reincidente. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Detração. Impossibilidade. O apelante, até a prolação da sentença, permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para alteração benéfica de regime prisional, diante do quantum de pena aplicado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Apenado reincidente. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena.
«1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas «deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. ... ()
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668 - TJSP. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime. Paciente diego. Pena superior a 4 anos. Reincidente. Regime adequadamente fixado. Paciente paulo. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Posse irregular de arma de fogo de habeas corpus uso permitido. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Possibilidade. Alegação de inexistência de vagas no regime semiaberto. Tema não analisado no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º,"c, e 59, ambos do CP e o Enunciado da Súmula 269/STJ.... ()
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671 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Condenações atingidas pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime prisional aberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. ... ()
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672 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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673 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus concedida.
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674 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado reincidente em crime doloso. Descumprimento de requisito legal. CP, art. 44, II. Precedentes desta corte.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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676 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Inadmissibilidade da fixação do regime aberto ou da substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Paciente, ainda, reincidente específico. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Em razão da reincidência específica e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), correta a fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2o. c, e § 3o do CPB) e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CPB). Precedentes.... ()
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679 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral na segunda fase da dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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680 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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681 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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682 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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683 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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684 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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685 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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689 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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691 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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692 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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695 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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696 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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697 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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700 - TJSP. Pena. Comutação. Sentenciado reincidente que cumpre pena pela prática de roubos qualificados, com notícia do cometimento de várias faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido, restando evidenciada a ausência de merecimento. Inexistência de bom comportamento carcerário constatada de plano, o que dispensa até mesmo a realização de exame criminológico. Deferimento do benefício que abreviaria o tempo de cumprimento da pena, comprometendo a assimilação da terapêutica penal, não observada até o momento. Recurso do Ministério Público provido para revogar a comutação de penas concedida ao agravado.
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