Jurisprudência sobre
pena reincidente
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Alteração do regime prisional. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ademais, flagrante ilegalidade inexistente. Pena-base fixada acima do mínimo legal e recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que o pleito de alteração do regime prisional não foi examinado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre a te se, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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902 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14).
APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - CABIMENTO - PENA INFERIOR A 04 ANOS - RÉU REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUMULA 269, DO STJ. PRECEDENTES. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância, reconhecimento da tentativa, redução da pena e fixação do regime aberto. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Inversão da posse. Consumação caracterizada.
Pena. Básica majorada em 1/6. Inalterada na segunda etapa pela compensação da reincidência com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por delitos praticados com violência e grave ameaça, com histórico de diversas faltas graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido
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905 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Acusado reincidente específico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse, mormente em virtude de sua reincidência específica. Precedentes. ... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS -- RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO VERIFICADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - ACUSADO NÃO REINCIDENTE.
Presente prova da materialidade e autoria não há que se falar em absolvição. Demonstrado cabalmente que o delito de Roubo se consumou com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de violência e grave ameaça, é impossível o reconhecimento da tentativa. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Writ denegado in limine. Súmula 568/STJ. Réu reincidente. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Coação ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Aplicação, mutatis mutandis, da exegese da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Crime praticado com emprego de arma - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado fixados com critério e adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Insurgência acerca da aplicação da redutora do tráfico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Incêndio em casa destinada à habitação. Tentativa. Dosimetria da pena. Condenação inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidente. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inexistente. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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913 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disparo de arma de fogo. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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915 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem não conhecida. Abordagem pessoal. Nulidade não verificada. Local conhecido como ponto de venda de droga. Tentativa de fuga. Causa de diminuição da pena. Réu reincidente específico.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1.O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. ... ()
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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O réu é possuidor de 3 (três) condenações transitadas em julgado, sendo que uma delas (no caso aquela relativa ao processo 201201951237, cuja sentença transitou em julgado em 19/3/2012, antes da prática do delito objeto deste recurso, o que se deu em 4/11/2014) não foi atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I. Nesse contexto, tem-se que essa condenação foi utilizada na segunda etapa da dosimetria como agravante (reincidência) e as outras duas - processos 200201873944 e 200502361365 - valoradas a título de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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919 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de uso permitido. Conhecimento de capítulo da apelação criminal. Dialeticidade recursal. Necessária observância. Ausência de nulidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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920 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Réu reincidente específico. Tipicidade material reconhecida. Dosimetria da pena. Revisão. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Enunciado sumular 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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921 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.
1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total da soma. 3. Sentenciado reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação da mesma natureza. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.
1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas.2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total da soma. 3. Sentenciado reincidente específico, condenado por dois homicídios qualificados e um crime de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação. Precedentes do STJ e do TJSP.4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação idônea. Acusado reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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924 - TJSP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima corroborado por declarações de testemunhas presenciais do fato - Autoria delitiva certa e inquestionável - Ré possuidora de maus antecedentes e reincidente - Agravante (reincidência) reconhecida - Exasperação da pena em 1/6 - Fixação de regime semiaberto - Infração penal que envolve violência contra a pessoa - Inadmissibilidade de substituição de pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de defesa improvido - Apelo ministerial provido - Sentença reformada.
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925 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Réu reincidente na prática de crime doloso. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos motivado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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926 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - O reconhecimento feito em solo inquisitivo não foi a única prova que embasou a condenação, que deve ser mantida - Réu preso em flagrante, na posse dos bens subtraídos.
Dosimetria penal: Penas básicas mantidas no piso - Reincidência que motivou o agravamento da pena em 1/6 (um sexto). Regime prisional fechado restou acertado - Réu reincidente condenado à pena que excede quatro anos. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. Apelação. Disparo de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de exame pericial. Materialidade atestada por outros meios de prova. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena. Impossibilidade Réu reincidente. Recurso parcialmente provido.
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928 - TJSP. Estelionato - «Golpe da recompensa - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido
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929 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.
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930 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente em crime doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão mantida. Agravo improvido
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931 - STJ. Regime inicial da pena. Réu reincidente. Pleito pelo regime semiaberto. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão paulista. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando modificação do regime inicialmente fixado, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante (elementos fáticos e circunstanciais versados nos arts. 33, § 3º e 59, ambos do CP), procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de cocaína e crack). Risco de reiteração (reincidente e cumprindo pena no regime aberto). Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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934 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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935 - TJSP. Apelação - Furto tentado - Recurso interposto pelo Ministério Público - Regime prisional semiaberto impugnado pelo «Parquet - Acolhimento - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico - Recrudescimento de rigor - Regime menos gravoso que não atende às finalidades da pena - pelo ministerial provido
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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938 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e também é reincidente. Expressa determinação legal. Aplicação da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu reincidente. Pequena quantidade de droga. Modo semiaberto. Excepcionalidade do caso. Recurso não provido.
«1 - O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será estabelecido pelo magistrado, de forma motivada e atento às diretrizes do CP, art. 33, sendo que, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, deve ser observado o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Desvalor da culpabilidade e da conduta social. Premeditação e cometimento de crime enquanto cumpria pena por outro delito. Fundamentos idô neos. Pena inferior 4 anos. Regime aberto. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Inaplicabilidade sumula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade elevada. Aliciador de «mulas. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não aplicação. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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946 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico ilegal de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Materialidade e autoria comprovadas. Pena estabelecida segundo os critérios legais e à luz da razoabilidade. Réu reincidente. Não-aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Sentença mantida sem alteração.
«1. Os laudos periciais e os depoimentos das testemunhas comprovam, respectivamente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilegal de droga (crack) atribuído ao recorrente, de modo que não há falar em absolvição por inexistência de prova confiável. ... ()
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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de maconha e crack. Envolvimento de menor. Risco de reiteração (reincidente, responde a outro processo e estava em cumprimento de pena). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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948 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 33, 44, § 3º, 59, 63 e 65, todos do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena- base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Receptação simples. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Redução da fração vetorial utilizada. Inexistência de critério matemático. Regime inicial fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais negativas e sentenciado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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950 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e uso de documento falso. Personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Condenações distintas. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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