(DOC. VP 145.7532.5006.4300)

STJ. Regime inicial da pena. Réu reincidente. Pleito pelo regime semiaberto. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão paulista. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«5. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando modificação do regime inicialmente fixado, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante (elementos fáticos e circunstanciais versados nos arts. 33, § 3º e 59, ambos do CP), procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental n�

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