(DOC. VP 574.1440.1343.0908)

TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente em crime doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão mantida. Agravo improvido

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