(DOC. VP 210.8080.4827.5384)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois o Tribunal a quo não dest

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