(DOC. VP 388.7969.1256.3456)

TJSP. Apelação - Furto tentado - Recurso interposto pelo Ministério Público - Regime prisional semiaberto impugnado pelo «Parquet» - Acolhimento - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico - Recrudescimento de rigor - Regime menos gravoso que não atende às finalidades da pena - pelo ministerial provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote