Jurisprudência sobre
pena reincidente
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801 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Modo de cumprimento de pena adequado. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos objetivos não preenchidos. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na apelação. Agente reincidente. Prisão ocorrida durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada referiu inexistir flagrante ilegalidade nos fundamentos evocados para decretar a prisão preventiva do agente reincidente específico preso com entorpecentes e petrechos durante o cumprimento de pena, matéria examinada em decisão definitiva proferida no HC 780.959/MG. Também, relatou que não foi constatada ilegalidade na fundamentação adotada na sentença condenatória para manter a custódia cautelar, o que constituiu o objeto do HC 818.033/MG, transitado em julgado.... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Atenuante configurada. Aplicabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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804 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
1 - Alegação de violação ao CP, art. 44, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo tido por violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem na forma em que apresentado pela defesa. ... ()
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806 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e crime ambiental. Réu reincidente. Substituição da pena. Matéria expressamente debatida. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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807 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Medida que não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. Alteração das conclusões da corte de origem que demandam análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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809 - STJ. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Réu reincidente. CP, art. 44, § 3º do reincidência em crime doloso contra o patrimônio. Não socialmente recomendável. Crime anterior praticado com violência contra a pessoa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CP, art. 44, § 3º do a pena privativa de liberdade do réu reincidente não específico pode ser substituída por restritivas de direitos, desde que seja socialmente recomendável. ... ()
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810 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção ilegalidade demonstrada. Concessão parcial da ordem.
«1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a gravidade abstrata do delito e o fato de o paciente ser reincidente não impedem o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e dos enunciados 269 deste Superior Tribunal de Justiça e 718 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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811 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Apelante reincidente e possuidor de maus antecedentes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
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812 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da colegialidade. Não violação. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto necessário e suficiente. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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814 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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816 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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817 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de abrandamento do regime. Circunstâncias judiciais favoráveis e acusado reincidente específico. Inteligência da Súmula 269/STJ. Regime intermediário cabível. Substituição da pena corporal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime semiaberto. Réu reincidente. Pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.
«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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820 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido
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821 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincidência. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 13 porções de crack (109 g) e 4 porções de maconha (44 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Delito de trânsito. Reincidência configurada. Bis in idem. Não ocorrência. Regime mais gravoso. Pena inferior a 4 anos. Condenado reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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824 - TJSP. Receptação dolosa - Condenação não discutida - Indulto presidencial não aplicável, por ser o réu reincidente - Pena-base estipulada no mínimo - Reincidência única a recomendar acréscimo de 1/6 - Pena reduzida - Antecedentes, reincidência e nova condenação por crime hediondo que não recomendam pena restritiva de direitos e ainda indicam a necessidade de adoção do regime fechado - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.
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825 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido, com correção de erro material no quantum da pena de multa.
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826 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c do CP.... ()
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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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828 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Arts. 297 e 304, ambos, do CP, CP. Regime prisional. Condenação inferior a quatro anos. Circunstância judicial favorável. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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829 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Adequação. Tráfico privilegiado. Não ocorrência. Paciente reincidente. Ausência dos requisitos legais. Regime de pena. Gravidade justificada. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A substituição de pena é admitida inclusive ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito (ut, HC 445.824/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 01/8/2018) ... ()
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832 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Bis in idem. Inocorrência. Processos distintos. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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834 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao semiaberto com dispensa do exame criminológico. Insurgência do MP. Agravado reincidente, com longa pena a cumprir por crimes graves. Hipótese que até pela incidência da nova regra da Lei 11.843/1924 exige maior cautela na apreciação do requisito subjetivo. Benefício cassado. Recurso provido
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835 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da pena. Conversão em restritivas de direitos. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Desprovimento do recurso.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime fechado cabível. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.
- Há previsão legal para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus, quando constatadas as hipóteses contidas no art. 34, XX, do regimento interno do STJ, até porque remanesce a faculdade da defesa de interpor agravo regimental, com a consequente devolução da matéria ao órgão julgador, como ocorrido na espécie. ... ()
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838 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pleitos de reconhecimento do princípio da insignificância e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 1 ano. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal. CP, CP, art. 129, § 9º. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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841 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. Agravada a pena na segunda fase. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações anteriores distintas. Condenação à pena inferior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Inexistência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação. Nocividade da droga. Habitualidade. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Regime aberto. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Lei 11.343/2006, art. 33 (820 g de crack ). Bis in idem. CPP, art. 617. Não ocorrência. Precedente. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade, antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida. Paciente reincidente. Causa de diminuição da pena não aplicada. Ausência de bis in idem. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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846 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.249/2007. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.249/2007, foi condicionada, no caso de réu reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto.... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido.
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848 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice legal. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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849 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente reincidente e que praticou o delito no curso de cumprimento de pena - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado
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850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade. Ré reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade aos condenados à sanção inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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