(DOC. VP 210.8170.9514.1351)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - Alegação de violação ao CP, art. 44, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo tido por violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem na forma em que apresentado pela defesa. 2 - Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas n

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