(DOC. VP 907.1611.3053.0206)

TJSP. Agravo em execução. Progressão ao semiaberto com dispensa do exame criminológico. Insurgência do MP. Agravado reincidente, com longa pena a cumprir por crimes graves. Hipótese que até pela incidência da nova regra da Lei 11.843/1924 exige maior cautela na apreciação do requisito subjetivo. Benefício cassado. Recurso provido

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