Jurisprudência sobre
pena reincidente

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 60% da pena se o apenado é reincidente específico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... (Continua)

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602 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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603 - TJSP. Furto simples majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Descabimento - Apelante reincidente específico e com outros envolvimentos criminais - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime prisional condenação de quatro anos. Pena base no mínimo legal. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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605 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado e furto qualificado tentado em continuidade delitiva. Réu reincidente específico. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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606 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Pena fixada em 1 anos e 11 meses. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como se tratando de réu reincidente, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação de regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Pena inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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608 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidente não específico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime inicial fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.

«1. Se o recurso especial foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, é de todo inadequada a exigência de cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade que não se aplica à espécie. ... (Continua)

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611 - TJMG. "HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES - PACIENTE REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o CF/88, art. 93, IX c/c o CPP, art. 315. ... (Continua)

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612 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294/2007. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Submissão do réu a exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. ... (Continua)

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613 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Admissibilidade. Agravante reincidente que praticou falta disciplinar de natureza grave e que ainda não havia cumprido um terço do restante da pena. Cometimento da falta que acarreta a interrupção do lapso temporal para efeito da aquisição de benefícios previstos na execução penal. Condenado, ademais, que tem uma longa pena a cumprir tratando-se, portanto, de pessoa nociva à comunidade. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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614 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Réu duplamente reincidente. Cometimento da infração no período inferior a 5 anos da extinção da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima apontando o acusado como responsável pela subtração. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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616 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Supressão de instância. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Fração da causa de aumento de pena. Fundamentada. Regime fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença não foi analisado pela instância ordinária, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de assim o fazendo incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

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618 - TJSP. Embriaguez ao volante - Apelo defensivo - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - ANPP inaplicável - Inteligência do 28-A, § 2º, II, do CPP - Preliminar rejeitada - Condenação mantida, até porque não contestada pela defesa - Dosimetria - Maus antecedentes a ensejar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configurada - Réu que, embora tenha negado a embriaguez, admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir - Suficiência - Compensação integral com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Prazo da pena acessória que deve ser fixado valendo-se dos mesmos parâmetros usados para a definição da pena carcerária - Regime semiaberto necessário diante da vida pregressa do apelante - Restritiva de direitos possível - Réu não reincidente específico - Condenação pretéritas decorrentes de fatos cometidos há vários anos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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619 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ilicitude da prova - Busca pessoal realizada ao arrepio do CPP, art. 244 - Entendimento

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620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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621 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação por furto qualificado habeas corpus tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Regime prisional intermediário. Pena inferior a 4 anos. Agravante reincidente. Enunciado da Súmula 269/STJ. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Gravidade do delito. Reexame fático probatorio. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao CPP, art. 226 - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal, por ocasião do a quo julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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622 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Adequado. Substituição por restritivas de direitos. Não cumprimento dos pressupostos objetivos. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Reincidência. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado cabível. Substituição da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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626 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena-base reduzida e regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, ainda que reincidente o acusado - Inteligência da Súmula 269/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente, em cumprimento de pena. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida (1.993,50 gramas de maconha) e os dados de sua via pregressa (reincidente, estava em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo qualificado; e possui outra ação penal em andamento, também por roubo circunstanciado), que indicam persistência na prática delitiva. ... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo para fins de progressão. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido

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629 - STJ. Habeas corpus. Furto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente.... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Recente alteração no entendimento jurisprudencial desta corte. Aplicação do percentual mais benéfico ao apenado. Cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime. Embargos acolhidos.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa LEP, art. 112 - LEP) percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... (Continua)

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632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.

1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DECOTE - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE.

1. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Praticando o Apelante um dos verbos típicos da Lei 11.343/06, art. 33 (tipo misto alternativo), havendo provas suficientes neste sentido, não há que se cogitar a absolvição. 3. Se as «condições em que se deu a ação indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente também indicam propensão para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, impossível a desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sendo apreendida pouca droga e se tratando de substâncias usualmente encontradas pelos policiais nas apreensões deste delito, não há como recrudescer a pena com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. 5. Tratando-se de réu reincidente, impossível a concessão do «Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) , por expressa vedação legal. 6. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos ao réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado. 7. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos, se tratando de réu reincidente em crime doloso, impossível a substituição da pena, por expressa vedação legal presente nos CP, art. 44 e CP art. 77. 8. Deram parcial provimento ao recurso. V.V. - O fato de o réu ter praticado o delito durante o cumprimento de pena já é circunstância que pesa ao se consid erar os maus antecedentes e a reincidência, não podendo ser valorada novamente, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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635 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Reincidente. Alegação de primariedade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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636 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedentes. Aplicação do sistema da perpetuidade. Qualificadoras remanescentes. Valoração na pena-base. Possibilidade. Inocorrência de bis in idem regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado cabível para o réu reincidente e semiaberto para o primário. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime ambiental. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Réu reincidente. Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Viabilidade. Adequação social e suficiência de tal medida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa e associação criminosa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Réu reincidente. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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640 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples tentado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.

1 - Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da conduta social do agente, a existência de mais de uma condenação transitada em julgado presta-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como conduta social, mas como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre, sequer, bis in idem. Precedentes.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Afastamento. Agravo provido.

1 - A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, fixou entendimento de que não se afigura possível a execução provisória da pena. ... (Continua)

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644 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado tentado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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645 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Furto simples. 1) princípio da insignificância. Não cabimento. Reincidência (roubo e receptação). 2) regime inicial semiaberto. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidente. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica em razão do valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessenta reais), inaplicável o princípio da insignificância em razão do agravante já possuir quatro condenações anteriores transitadas em julgado também por crimes patrimoniais (roubos e receptações). ... (Continua)

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646 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Regime semiaberto mantido. Ré reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de liberdade incabível. Reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Resistência e desacato. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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648 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente reincidente e em cumprimento de pena em regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

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649 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto em desfavor do acusado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso não provido

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650 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Provas testemunhais e laudo pericial. Confissão. Pena bem aplicada. Regime prisional adequado. Réu com maus antecedentes e reincidente. Negado provimento ao recurso

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