(DOC. VP 210.8131.1886.2196)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedentes. Aplicação do sistema da perpetuidade. Qualificadoras remanescentes. Valoração na pena-base. Possibilidade. Inocorrência de bis in idem regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado cabível para o réu reincidente e semiaberto para o primário. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d

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