(DOC. VP 250.4290.6844.9809)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Reincidente. Alegação de primariedade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto requerendo a readequação do regime prisional, sob o argumento de que o agravante não é reincidente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento da matéria relativa à reincidência do agravante impede o conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de prequestionamento da questão relativa à reincidência, não analisada pelo Tribunal

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