Jurisprudência sobre
pena reincidente
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente em crime patrimoniais. Maus antecedentes. Pena inferior a 04 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). ... ()
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402 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Art. 33, § 2º, «c, CP. Regime semiaberto. Adequado. Pena-base no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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403 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo e posse de drogas para uso pessoal. Pleito de absolvição. Inviável em sede de ação mandamental a reanálise do material fático probatório. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Ausência de constrangimeto ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável que este STJ - STJ, em sede de ação mandamental, adentre às razões de fato e de direito adotadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório dos autos, para fins de desconstituir condenação criminal sob a alegação genérica de falta de provas. Precedentes.... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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405 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Substituição da pena. Incabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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406 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão existente. Ausência de fundamentação concreta. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.
«1 - Nos termos do § 3º do CP, art. 44 admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
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408 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Ausência. Dosimetria penal bem fixada. Réu reincidente em crime doloso. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Recurso não provido.
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409 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, em face dos antecedentes do acusado e da sua condição de reincidente. Recurso ministerial provido para majorar a pena imposta ao apelado.
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410 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, em face dos antecedentes do acusado e da sua condição de reincidente. Recurso ministerial provido para majorar a pena imposta ao apelado.
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Caracterização. Regime inicial fechado. Réu reincidente e com registro de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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412 - TJSP. Pena. Comutação. Sentenciado reincidente que cumpriu um terço da pena e não registra prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 5993/06. Preenchimento dos requisitos. Irrelevância da prática de falta grave fora do prazo estabelecido pelo decreto. Benesse concedida. Recurso provido.
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413 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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414 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termo do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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415 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado. Cumprimento de 3/5 da pena, ou 60% dela, como requisito para progressão de regime. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, era necessário o cumprimento de 3/5 da pena, ou 60% dela, para a progressão de regime. Atualmente, persiste a mesma exigência e não é possível discutir a retroatividade de lei penal mais favorável.... ()
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417 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ré reincidente. Impossibilidade. Quantum de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na presente hipótese, a agravante é reincidente. ... ()
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Irrelevância da análise da detração. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena base. Necessidade de fundamentação concreta. Maus antecedentes. Indeterminação. Redimensionamento ao mínimo legal. Agravante da reincidência. Indicação evidente. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Inviabilidade da aplicação da minorante. Regime. Paciente reincidente. Impossibilidade do intermediário.
«1 - Os parâmetros de aferição das circunstâncias judiciais, segundo a orientação da jurisprudência desta Corte, devem corresponder a situações concretas e fatos determinados para além dos elementos do tipo penal, não se configurando acertado permitir que o julgador realize mera valoração subjetiva para o fim de aumentar a pena base. ... ()
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420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes, natureza da droga e conduta social inadequada. Fundamentos idôneos. Aumento proporcional. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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423 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Pratica de crime equiparado a hediondo. Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º. Necessidade de desconto de três quintos da pena por ser o apenado reincidente. Benesse indeferida. Inexistência de coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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424 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a 8 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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425 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo para o indulto de penas não preenchido. Sentenciado reincidente doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, mais 1/4 da pena dos crimes não impeditivos até a data de 25/12/2023. Decisão mantida. Agravo desprovido
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426 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade.
«1. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... ()
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427 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Disputa pela absolvição - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime carcerário fixados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da sanção. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e não superior a 8 anos e considerando a reincidência do réu, é cabível a alteração do regime prisional para o fechado, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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429 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Reincidência genérica. Caracterização. Agravamento da pena. Constitucionalidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida -40 porções de cocaína, pesando aproximadamente 74,4g, 04 porções de crack, pesando aproximadamente 0,6g e 03 porções de maconha, pesando aproximadamente 1.031g -, pois o Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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433 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa tão somente o abrandamento da pena. Não acolhimento. Pena bem dosada. Regime semiaberto mantido. Ré reincidente em crimes patrimoniais. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
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434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Incidência da agravante. Acréscimo de um terço da pena. Constrangimento ilegal. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.
1 - Embora não exista previsão legal acerca do quantum de acréscimo da pena deva ser aplicado em decorrência da agravante da reincidência, é de rigor a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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435 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula/STJ 269. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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436 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Pena final inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b e «c do CP e Súmula 269/STJ. Recurso improvido.
«1 - In casu, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, houve o reconhecimento da reincidência do réu e a pena final foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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437 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I, CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Réu reincidente específico. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva estabelecida em 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Devolução do prazo. Indevida supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Incabível substituição da pena privativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo da devolução do prazo recursal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi apreciado monocraticamente. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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440 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Modalidade da tentativa. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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443 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Acusado duplamente reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ de justiça. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do STJ. ... ()
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratandose de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... ()
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445 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratando-se de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... ()
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446 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o magistrado a quo negou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos ao fundamento de que o paciente é reincidente. E, a despeito do contido no CP, art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendável, diante da anterior condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, em que a pena restou substituída, não tendo a providência se mostrado eficaz a ponto de evitar a reiteração delitiva. ... ()
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447 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. ... ()
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448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Pena corporal não superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Maus antecedentes utilizados para exasperar a pena-base e justificar o regime prisional mais gravoso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão de abrandamento de regime prisional. Regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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