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Jurisprudência sobre
pena reincidente

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Doc. VP 240.3220.6754.7370

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6514.3597

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Tese apresentada nas razões do apelo nobre não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente para manter o entendimento adotado. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Réu reincidente em crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Substituição socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. No ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6543.1618

83 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6500.4365

84 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Suscitada tese de ausência de condição de reincidente. Inovação recursal. Maté ria sem o devido prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese suscitada pela defesa no presente agravo regimental de que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional conta como período depurador, se não ocorrer a revogação do benefício, não foi apresentada pela defesa nas razões do apelo nobre, tratando-se, pois, de inovação recursal. Desse modo, esta Corte se mostra impossibilitada, nesta oportunidade, de adentrar no mérito da aludida matéria, pois sequer foi ventilada no recurso especial defensivo. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6845.5885

85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva.

1 - Inviável a análise originária da tese de violação de domicílio, porquanto não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6793.5679

86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6240.3137

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6202.3785

88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condenado reincidente. Recurso não provido.

1 - Não se aplica o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao condenado reincidente, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6736.7438

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Nulidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6470.3141

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput e § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Réu reincidente. Fundamento suficiente, por si só, para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes. ... ()

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