Jurisprudência sobre
pena reincidente

201 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado ao caso. Precedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Súmula 7/STJ.

«I - A reincidência do agravante justifica a imposição de regime semiaberto em detrimento do menos gravoso, muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Nulidade. Flagrante. Dilação probatória. Regime fechado. Reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 182/STJ.

1 - A tese de ilegalidade na apreensão da droga, para ser acolhida, demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. A ausência nos autos de cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a análise da matéria. ... (Continua)

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205 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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206 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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207 - STJ. Pena. Regime prisional. Condenado não reincidente e pena inferior a 8 anos. Regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso do que a pena permite. Necessidade de fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Insuficiência. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 33, § 2º, «b

«Preceituando o Código Penal - CP, em seu art. 33, § 2º, «b, que, nos casos de «(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza do delito ou da sua gravidade abstrata, cabe «habeas corpus para superação do inegável constrangimento ilegal. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. (Súmula 719/STF). Ordem conhecida para conceder o regime semi-aberto como inicial do cumprimento da pena reclusiva do paciente.... (Continua)

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208 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Não incidência da súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-Base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Acusado reincidente. Pretensão destituída de fundamento. Não configurada a alegada desproporcionalidade.

1 - Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado a acusado reincidente, por expressa disposição legal.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime carcerário fechado imperativo.

1 - Nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, o regime inicial adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 8 anos de reclusão, é o fechado. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção de veículo sem habilitação e desobediência. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias e consequências negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidente específico. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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214 - STJ. Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II. Súmula 40/STJ.

«... O paciente, desde 24/07/2002, cumpre a reprimenda estatal em regime semi-aberto. Às fls. 13/19, encontra-se o parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
«A quaestio, agora, cinge-se ao preenchimento ou não do requisito objetivo previsto no LEP, art. 123, II, qual seja, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente.
Os elementos constantes dos autos indicam que o paciente é reincidente. Logo, pergunta-se: Conta-se um quarto a partir do início do cumprimento da pena privativa de liberdade ou, como aduzem o Juízo da VEP e o Tribunal «a quo, respectivamente, da última prisão/da nova pena (já que unificada)?
A letra fria da lei se refere apenas ao cumprimento, no caso de réu reincidente, de um quarto da pena. Como se vê, ela não equaciona diretamente a questão. Entretanto, estou convencido de que a contagem deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena, uma vez que o referido diploma legal se silenciou quanto a uma eventual interrupção do prazo temporal em razão de nova condenação (e conseqüente unificação de pena). Outra, a meu ver, não poderia ser a exegese do cânon insculpido no LEP, art. 123, II.
Assim, parece-me não haver dúvida de que o paciente faz jus ao benefício da visita periódica à família, visto que preenchidos todos os requisitos legais para sua concessão. E até mesmo por força do enunciado da Súmula 40 desta Corte, «in verbis: «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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215 - TJSP. Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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216 - TJSP. Furto simples - Pena correta - Exclusão ou redução da pena de multa - Não cabimento - Réu reincidente - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Regime semiaberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravante reincidente específico na prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Correta a exigência do cumprimento de 20% (vinte por cento) da pena para fins de progressão de regime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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222 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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224 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra também de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra também de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime também hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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232 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Prevenção à propagação do coronavírus. Ausência de ilegalidade. Agravante da reincidência. Afastamento da reincidência. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que «não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). ... (Continua)

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235 - TJSP. Furto - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - Pena e regime corretos - Pena de multa - Isenção - Impossibilidade - Pena cumulativamente prevista - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez na condução de veículo. Réu reincidente específico. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente e possuidor de maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena de 6 anos e 9 meses de reclusão. Absolvição ou desclassificação. Análise que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Paciente reincidente. Pedido de substituição da pena corporal. Patamar da sanção que não atende ao requisito objetivo do CP, art. 44, I. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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238 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante o fato de tratar-se de reincidente, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Réu reincidente. Modo fechado. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a sanção corporal em 5 anos e 10 meses de reclusão e verificada a reincidência do agente, o regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Precedente. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O regime inicial fixado pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da edição da Súmula 269/STJ. Deveras, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 1º, I. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação idônea. Acusado reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Incidência da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a pena-base. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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244 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Prescrição. Inocorrência. Incidência da Súmula 438/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes.

1 - Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não houve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disposição de coisa alheia como própria. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Falta de comprovação do vínculo associativo. Réu absolvido pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Não ocorrência. Falta interesse de agir. Regime prisional. Modo fechado. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de uso próprio, deduzidos neste recurso, demandam, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede especial (Súm. 7/STJ). ... (Continua)

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248 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Admissibilidade. Necessidade de oferecer ao não reincidente uma primeira oportunidade para sua recuperação social. Recurso provido em parte.

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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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