(DOC. VP 250.6020.1446.6590)

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Acusado reincidente. Pretensão destituída de fundamento. Não configurada a alegada desproporcionalidade.

1 - Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado a acusado reincidente, por expressa disposição legal. 2 - Agravo regimental improvido.

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