(DOC. VP 241.2090.8206.4265)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Não incidência da súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-Base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. 2 - O acórdão recorrido fixou a pena base em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial fechado, considerando a reincidência do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e da pena s

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