Jurisprudência sobre
pena reincidente
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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.
Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. ... ()
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52 - STJ. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«2. É vedada a aplicação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente e que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie, consoante o disposto no CP, art. 44, II e III. Precedentes. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de execução penal - Interposição pelo Ministério Público - Unificação de Penas - Agravado reincidente em cumprimento de pena no regime semiaberto - Nova condenação ao cumprimento de pena no regime semiaberto - Penas totais inferiores a oito anos (07 anos, 08 meses e 22 dias) - Reincidente em crime doloso - Cabimento da fixação do regime fechado para o cumprimento das penas unificadas - Interpretação dos arts. 111 e 118, I, da LEP - Provimento
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime fechado. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação da atenuante inominada descrita no CP, art. 66, pois demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos, providência inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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56 - STJ. Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II.
«A contagem de 1/4 (um quarto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. «Writ concedido.... ()
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57 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.
«... Tem-se, assim, que a reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e antecedentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Paciente reincidente. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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60 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Réu reincidente que já teve o benefício concedido anteriormente. Óbice à substituição. Ocorrência. Recurso improvido.
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61 - STJ. Pena. Fixação da pena. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33.
«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... ()
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62 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime. Paciente reincidente. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstâncias judicias favoráveis. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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65 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto presidencial 8.615/2015. Possibilidade de comutação ao reincidente que já tenha cumprido 1/3 da pena e que tenha bom comportamento. Previsão do art. 2º do Decreto presidencial. Não aplicação da vedação do art. 3º. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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66 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apropriação indébita. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«- «Não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (HC 285.428/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). ... ()
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68 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Fixação do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Legalidade. Pena abaixo de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu reincidente. Inocorrência de bis in idem. Agravo improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Para efeito de reincidência, a condenação anterior somente não prevalece se, a teor do CP, art. 64, «entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. ... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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73 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de Pena. Agravante reincidente. Necessidade do cumprimento de 30% da pena para fins de progressão de regime. LEP, art. 112, IV. Não provimento ao recurso
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74 - STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusada reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a acusada seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. ... ()
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75 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo não provido.
1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. In casu, tratando-se de reincidente específico, não há que se falar em substituição, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois alinhado com as diretrizes desta Corte Superior. ... ()
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76 - STF. Pena. Liberdade. Substituição. Ficando a pena abaixo dos 4 anos e não se tratando de réu reincidente, cabível é o exame da substituição da restritiva de liberdade pela de direitos.
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77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencial ofensivo. Não-Incidência da causa de aumento da pena. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à arma desmuniciada.... ()
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78 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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79 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado reincidente. Circunstância que efetivamente agrava a pena. Recurso não provido.
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Fixação da pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.
1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição da pena. Inadequação da medida. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEAGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE.
- Areincidência do réu impossibilita a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, pois do contrário, haveria o risco de incentivar a repetição de pequenos delitos. ... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Réu reincidente. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. CP, art. 44, II e III. Agravo improvido.
«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em crimes contra o patrimônio. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Direito ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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86 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Direito ao semiaberto. Súmula 269/STJ.
1 - Assentou a decisão embargada que, nos termos da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, inexistindo, pois, direito ao regime aberto. ... ()
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87 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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88 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto obrigatório. Condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos e sem registro de circunstâncias judiciais. CP, art. 33 e CP, art. 59. Exegese.
«É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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90 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Réu não reincidente. Pena fixada com critério. Recursos desprovidos.
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Inviável. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Paciente condenado por crimes comuns e hediondos. Concessão do benefício em relação à pena referente aos crimes comuns. Possibilidade. Requisitos. Cumprimento de 2/3 da pena referente aos crimes hediondos, e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente aos delitos comuns. Previsão expressa do Decreto 8.172/2013. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso de entorpecentes. Circunstâncias fáticas que embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Pena-base. Valoração negativa da natureza e diversidade dos entorpecentes. Critério idôneo para a exasperação. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Paciente reincidente, condenado a pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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94 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que é cabível a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o regime fechado também se impõe em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a personalidade. ... ()
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96 - STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o acusado seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. ... ()
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97 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação. Prestação de serviços a comunidade. Reincidência. Reincidente. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 28, § 4º.
«Reconhecida a prática do injusto do Lei 11.343/2006, art. 28, o Juiz pode aplicar ao acusado qualquer das medidas indicadas no «caput. Optando pela prestação de serviços à comunidade, a princípio, não pode ser ultrapassado o limite de cinco meses (§ 3º). Todavia, sendo o acusado reincidente, este limite aumenta para dez meses (§ 4º). A lei não se refere, porém, a qual tipo de reincidência, alguns adotando o conceito não técnico, bastando que o agente reincida na prática da conduta punível; outros pensam que a reincidência referida é a técnica. No caso concreto, o acusado anteriormente foi condenado por tráfico, sendo reincidente nos termos do CP, art. 63. Observada a regra da razoabilidade, no caso presente, se mostra adequada a aplicação do limite do § 4º antes referido, sendo evidente que aquele que já foi condenado por tráfico de entorpecente deve cumprir a medida em período maior do que aquele já punido anteriormente por porte de droga para o uso próprio, até em razão da íntima ligação entre aqueles delitos.... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, mantém-se a condenação. - O réu reincidente não faz jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o legislador exige quatro requisitos cumulativos para o deferimento da benesse: ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas. - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada. - Embora condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, que não excedeu 08 (oito), sendo reincidente o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. - É inviável a concessão das penas substitutivas a réu que foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, a condição de reincidente não impede a fixação do regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112) percentual a disciplinar a progressão de regime para reincidente genérico, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. ... ()
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