(DOC. VP 147.7895.3004.9100)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado reincidente. Circunstância que efetivamente agrava a pena. Recurso não provido.

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