Jurisprudência sobre
pena reincidente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.
«Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de ser devido o regime fechado. Ausência de ilegalidade. Paciente não reincidente e pena-base fixada no piso mínimo.
1 - O Magistrado havia fixado o regime aberto quando proferida a sentença. Diante da condenação pelo delito de corrupção de menor e do aumento da pena, entendo que se mostra razoável que seja abrandado para o semiaberto, por ser a pena inferior a 8 anos de reclusão e por não ser o paciente reincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente não específico. Substituição não recomendável. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu reincidente. Direito ao regime semiaberto. Súmula 26/STJ.
1 - A redução da pena-base ao mínimo legal, ante o afastamento dos maus antecedentes, com pena final não superior a 4 anos, não enseja a imposição do regime aberto, já que o réu é reincidente, o que atrai a fixação do regime semiaberto, nos termos do que preceitua a Súmula 269/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e porte de arma de fogo de uso permitido. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime prisional fechado. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso e antecedentes. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Imposição de regime inicial fechado. Reprimenda fixada em 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Decisum acertado. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o paciente seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 6 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º, «a. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Ordem de ofício. Regime de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.
I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com alterações da Lei 13.964/2019. Tema 1.081/STJ. Reincidente em crime hediondo ou equiperado com resultado morte. Retificação do cálculo das penas. Prazo de 50% para progressão. Recurso especial ministerial provido. Agravo defensivo desprovido.
1 - Extrai-se que o recorrido é reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Observa-se, ainda, que o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, o qual estabeleceu o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
1 - Processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula 444/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Não incidência. Réu duplamente reincidente. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Sendo duplamente reincidente específico o réu, de fato, é incabível a aplicação da referida benesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de Réu reincidente específico e condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, s a e b. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
1 - Segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria da pena. Condenação inferior a quatro anos. Circunstância judicial favorável. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Contudo, havendo ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Presença de indicativos de integração a organização criminosa. Imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade. Substituição das penas por restritivas de direitos. Descabimento. Pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação por novo delito patrimonial. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.
I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ). Assim, a teor da Súmula mencionada, revela-se cabível, na hipótese dos autos, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente específico. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 60% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Grande quantidade de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.
«1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Direito penal. Roubo majorado. Paciente reincidente. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação de direito autoral. Regime inicial fechado. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Paciente reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pretensão de aplicação de pena de advertência em substituição a pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Réu reincidente. Pena bem aplicada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Sentença que fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição da pena. Manutenção. Acusado reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Precedentes desta corte.
«1. O quantum da pena aplicada (2 anos e 2 meses de reclusão), aliado ao fato de o recorrente ser reincidente e ostentar circunstância judicial negativa, impede a concessão de regime inicial mais brando do aquele fixado na sentença (semiaberto). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Manutenção do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Pena. Fixação. Furto duplamente qualificado. Réu reincidente. Inexistência nos autos de elementos que justifiquem aumento de pena em fração superior a 1/6. Hipótese concreta em que a exasperação promovida deve ser reduzida. Recurso defensório provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Apelo em liberdade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de apresentação das razões do recurso interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Paciente, reincidente, condenado a uma pena de 24 anos. Razoabilidade. Writ conhecido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Condenado reincidente em crime comum. Irrelevância. Cumprimento de 3/5 da pena. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas e a natureza de uma delas - um pé de maconha medindo aproximadamente 1 m e 36 cm e 49,7 g de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente reincidente. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Agravo desprovido.
«- O entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, II e § 3º do (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - O § 3º do CP, art. 33 segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote