Jurisprudência sobre
pena reincidente
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar o pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada a sua compensação integral com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do CP, art. 67.... ()
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502 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente específico. Pena definitiva estabelecida em 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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504 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu duplamente reincidente. Cumprimento anterior de pena de prestação de serviços à comunidade. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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505 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado cabível. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.
«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... ()
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506 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Reincidente específico. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Reincidência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/10/2019). Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ; HC 378.985; HC Acórdão/STJ; e AgRg no HC Acórdão/STJ. ... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Roubo circunstanciado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Paciente bernardo. Não preenchimento dos requisitos. Reincidente. Paciente willian. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga que justifica o patamar. Precedentes. Regime de cumprimento de pena. Paciente bernardo. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e reincidente. Paciente willian. Possibilidade de fixação do regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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512 - STJ. Regime inicial fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias negativas. Pena-base dosada acima do mínimo legal. Paciente reincidente. Possibilidade de fixação de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o disposto no CP, art. 59. ... ()
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513 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Sentenciado reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena que ainda não foi cumprida - Recurso improvido
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514 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Tráfico privilegiado e substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Réu reincidente - «Quantum da pena. Regime prisional fechado - Necessidade, ante as peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de droga suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora - Réu reincidente. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Furto simples. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Pena inferior a 4 anos. Réu que, apesar de reincidente, obteve valoração positiva das circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal). Incidência da Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade caracterizada.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I,). ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena final inferior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «c. Súmula 269. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Furto de veículo automotor. Consequências do delito. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Operada a detração. Regime inicial estabelecido no semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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520 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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521 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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522 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Valoração negativa. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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523 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido
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524 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.
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525 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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526 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Bem receptado de alto valor. Veículo automotor. Maior grau de censura não evidenciado. Elemento do crime. Flagrante ilegalidade configurada. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em bis in idem, porquanto a personalidade, única circunstância considerada negativa na primeira fase, foi assim avaliada ante a ausência de comprometimento do réu com as normas emanadas das autoridades constituídas e não pela existência de anterior condenação, essa utilizada na segunda fase a título de reincidência. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Disparo de arma de fogo. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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529 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Equívoco operado em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Alteração. Impossibilidade. Ne reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Absolvição. Ausência de provas. Inadequação da via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Pena não superior a quatro anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não incidência da Súmula 269 desta corte.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Condenado reincidente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência do réu condenado a pena superior a 4 anos de reclusão é motivação idônea para fixar o regime inicial fechado. Na espécie, o agravante, reincidente, foi sentenciado à reprimenda de 7 anos de reclusão e foi-lhe fixado, acertadamente, o modo mais gravoso de cumprimento de pena. ... ()
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534 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Dosimetria e substituição da pena por restritivas de direitos. Teses não suscitadas nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «b, em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação de regime fechado para cumprimento inicial da pena de reclusão, ainda que imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de segregação. ... ()
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535 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão de Comutação - Impossibilidade - Não preenchido o requisito objetivo do Decreto 11.846/2023, art. 3º - Fração de um quarto do total da pena, exigida ao sentenciado reincidente, não cumprida até a data de 25/12/2023.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu reincidente e de maus antecedentes - Não cabimento - Condenação mantida - Maus antecedentes - Aumento da pena base - Cabimento- Reincidência específica e confissão - Compensação - Possibilidade - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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537 - TJSP. Pena. Fixação. Réu reincidente. Lapso temporal menor de cinco anos entre a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, e a prática de nova infração. Aplicação do redutor específico do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Exclusão. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.
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538 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu reincidente ao tempo da infração. Reincidência considerada para agravar a pena e negar a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. «bis in idem. Inocorrência. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
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539 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Agente reincidente. Inaplicabilidade da redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Condenação mantida. Recurso provido.
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540 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.
«I. Omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. ... ()
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541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Maus antecedentes. Bis in idem. Redução do aumento da pena-base. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Regime prisional. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente reincidente. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a inaplicabilidade da minorante. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.
«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... ()
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545 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.
«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... ()
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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto devidamente justificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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547 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado subtraiu uma peça de picanha e dois frascos de azeite - Pleito defensivo pelo reconhecimento do crime impossível e, subsidiariamente, pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Súmula 587, do Col. STJ - Sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente - Inversão da posse que afasta a tese de crime tentado - Pena aplicada de forma escorreita - Alteração do regime prisional para o aberto, ante a detração - CPP, art. 387, § 2º - Cabimento - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido
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548 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Réu reincidente. Impossiblidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada.
1 - A aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível apenas ao condenado primário, qualidade não ostentada pelo paciente, como justificou a sentença condenatória.... ()
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549 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Sentenciada reincidente específica e que cumpre pena por tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Réu reincidente em crime doloso. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.
«Tratando-se de reincidente, em crime doloso, que também possui circunstância judicial desfavorável, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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