(DOC. VP 150.3563.7000.9200)

TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Agente reincidente. Inaplicabilidade da redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Condenação mantida. Recurso provido.

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