(DOC. VP 220.8111.0987.4929)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com alterações da Lei 13.964/2019. Tema 1.081/STJ. Reincidente em crime hediondo ou equiperado com resultado morte. Retificação do cálculo das penas. Prazo de 50% para progressão. Recurso especial ministerial provido. Agravo defensivo desprovido.

1 - Extrai-se que o recorrido é reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Observa-se, ainda, que o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, o qual estabeleceu o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime. 2 - Este STJ, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, como recurso representativo da controvérsia, na sessão do dia 26/5/2021, Tema 1.084/STJ, fixou-se a seguinte tese: «É re

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