(DOC. VP 241.2021.1112.8148)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Grande quantidade de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp

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