(DOC. VP 173.2035.0004.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Imposição de regime inicial fechado. Reprimenda fixada em 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Decisum acertado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o paciente seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. 2. Nos termos da Súmula 269/STJ Superior de Justiça, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais », justificando, assim, a concessão de habeas corpus

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