(DOC. VP 250.2280.1358.6120)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto presidencial 8.615/2015. Possibilidade de comutação ao reincidente que já tenha cumprido 1/3 da pena e que tenha bom comportamento. Previsão do art. 2º do Decreto presidencial. Não aplicação da vedação do art. 3º. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar a reapreciação do pedido de comutação de pena à luz do Decreto 8.615/2015. 2 - O Tribunal de origem havia negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, sob o fundamento de que o Decreto 8.615/2015 não permitiria nova comutação de pena para ap

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