(DOC. VP 103.1674.7550.3500)

TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação. Prestação de serviços a comunidade. Reincidência. Reincidente. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 28, § 4º.

«Reconhecida a prática do injusto do Lei 11.343/2006, art. 28, o Juiz pode aplicar ao acusado qualquer das medidas indicadas no «caput». Optando pela prestação de serviços à comunidade, a princípio, não pode ser ultrapassado o limite de cinco meses (§ 3º). Todavia, sendo o acusado reincidente, este limite aumenta para dez meses (§ 4º). A lei não se refere, porém, a qual tipo de reincidência, alguns adotando o conceito não técnico, bastando que o agente reincida na prática da

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