(DOC. VP 184.2891.9003.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Na espécie, está correto o aumento da pena-base diante dos maus antecedentes do sentenciado, pois existem condena�

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