(DOC. VP 168.1513.3003.3000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Réu reincidente específico. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva estabelecida em 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixa�

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