(DOC. VP 205.7710.4004.4200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I, CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. 2 - Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato da agravante ser reincidente, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fech

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