(DOC. VP 190.2090.2005.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime ambiental. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Réu reincidente. Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Viabilidade. Adequação social e suficiência de tal medida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen

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