(DOC. VP 145.9661.5005.5600)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Para chegar a

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