(DOC. VP 230.7060.8367.2821)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Paciente reincidente em outro crime. Circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis. Instâncias ordinárias que não declinaram fundamentação idônea demonstrando que a substituição não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação adotada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é cabível a incidência do § 3º do CP, art. 44 quando o Condenando não for reincidente no mesmo crime, salvo se for evidenciado que a substituição não é socialmente recomendável. 2 - No caso em exame, estão presentes todos os requisitos necessários para a substituição pretendida (art. 44, I a III, combinado com o § 3º, do CP), pois todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favo

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